Ipatinga deu mais um passo na política de inclusão ao aprovar, em duas votações, o projeto que unifica a identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao modelo nacional, garantindo validade em todo o país.
Na prática, o município passará a adotar exclusivamente o documento nacional, deixando de emitir uma carteira paralela de âmbito local.
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De autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei nº 022/2026 adequa a legislação municipal à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020. Na prática, o município passará a adotar exclusivamente o documento nacional, deixando de emitir uma carteira paralela de âmbito local.
A mudança elimina a duplicidade de procedimentos e contribui para a redução de custos administrativos. Ao concentrar a identificação em um único documento, a política pública ganha em eficiência e alcance, uma vez que a CIPTEA já pode ser solicitada gratuitamente pelas plataformas estaduais e nas unidades do UAI.
O parecer das comissões da Câmara foi favorável ao projeto, ressaltando a constitucionalidade da proposta e a necessidade de atualização da legislação municipal diante da existência de normas federais e estaduais mais abrangentes.
A alteração não retira garantias já asseguradas às pessoas com TEA. O cartão de estacionamento continuará sendo emitido no município, mas passará a exigir a apresentação da CIPTEA nacional como documento de referência.
O vereador Avelino Cruz, que na legislatura passada havia apresentado uma proposta com objetivo semelhante, avalia que a medida consolida um direito já estabelecido. Ele lembra que o município foi pioneiro ao criar uma carteira própria antes da regulamentação em níveis estadual e federal e, agora, passa a integrar um modelo unificado.
Não estamos retirando direitos. Estamos consolidando um direito que foi sendo construído ao longo do tempo — Avelino Cruz
O parlamentar também aponta que, com a emissão da carteira pelo Estado, havia sobreposição de processos e custos adicionais para a administração municipal.
Avelino destaca ainda a relevância da padronização nacional para o dia a dia das pessoas com TEA e suas famílias.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para sanção do Executivo e, após esse procedimento, passará a entrar em vigor no município.
