O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou nesta quinta-feira (19) à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) dois projetos de lei que tratam da remuneração e da carreira das forças de segurança do estado. Um deles prevê reajuste salarial de 10% para policiais militares e civis em 2026; o outro institui um novo plano de carreira para a Polícia Civil.
Propostas preveem aumento para 198 mil servidores e impacto de até impacto de até R$ 1,75 bilhão.
Foto: Reprodução / Agência Brasil.
Reajuste para 198 mil servidores e impacto fiscal projetado
De acordo com o texto encaminhado à Alesp, estudos da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças estimam que o reajuste terá impacto de aproximadamente R$ 1,02 bilhão. A projeção é de que esse valor possa chegar a mais de R$ 1,75 bilhão nos dois anos seguintes.
Caso o projeto seja aprovado, o aumento deve alcançar cerca de 198 mil servidores, incluindo ativos e inativos. A gestão estadual afirma que o reajuste não compromete a saúde fiscal do estado.
O segundo projeto trata da reestruturação da carreira na Polícia Civil. A proposta estabelece novas regras para progressão, avaliação de desempenho e ocupação de cargos de chefia.
Para ascender de classe, o policial precisará cumprir requisitos como tempo mínimo de seis anos na função, avaliação satisfatória, conclusão de cursos de aperfeiçoamento e ausência de punições recentes.
Essas iniciativas integram a chamada lei orgânica da polícia, que organiza o funcionamento da instituição, incluindo carreiras e funções, formas de ingresso, regras de progressão e promoção, atribuições de cada cargo, regime disciplinar e deveres dos policiais.
A discussão sobre uma nova lei orgânica da Polícia Civil em São Paulo se intensificou após a aprovação de uma lei nacional que definiu diretrizes gerais para as corporações no país. No estado, a legislação em vigor é considerada defasada por ser da década de 1970, o que levou o governo a criar um grupo de trabalho para formular uma proposta de atualização.
Segundo o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), André Santos Pereira, o avanço dessas mudanças está condicionado ao calendário eleitoral. Em anos de eleição, projetos que concedem benefícios a servidores públicos — como reajustes ou reestruturações de carreira — não podem gerar efeitos nos 180 dias anteriores ao pleito, período que se inicia no começo de abril.
A proposta em análise inclui pontos como manutenção do modelo de remuneração, criação de critérios objetivos para promoção, jornada de 40 horas semanais e auxílio à saúde para policiais ativos e aposentados. Questões previdenciárias, porém, ainda enfrentam resistência dentro do governo.
Apesar do avanço das negociações, há divergências dentro da própria categoria. De acordo com Pereira, parte dos delegados de classe especial é contrária ao novo plano de carreira apoiado por entidades que integram o Fórum Resiste-PCSP.
Representantes de policiais também apontam falta de transparência no processo. Em uma reunião recente na Delegacia Geral, a minuta do projeto não foi apresentada aos profissionais.
Viemos com a esperança de ver o futuro da Polícia Civil e os direitos defendidos pelo Fórum Resiste consolidados no texto, mas não foi apresentado e segundo nos foi passado, que foi ordem superior. Portanto, vamos seguir lutando com o Fórum Resiste e Polícia Civil, nos manifestando de todas as formas, em razão do desrespeito com todas as carreiras
presidente da ADPESP
A insatisfação motivou a mobilização de delegados e policiais civis, da ativa e aposentados, que articulam uma carta aberta ao Conselho da Polícia Civil. O documento cobra maior atuação em temas como valorização profissional, recomposição salarial e autonomia institucional. Segundo os organizadores, a carta já reúne mais de 800 assinaturas.
