Governo Lula mantém ocultos 16 milhões de documentos sobre uso do dinheiro público

Há mais de um ano, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantém inacessíveis ao público cerca de 16 milhões de documentos que tratam do uso de verbas públicas em todo o país. Os arquivos dizem respeito a obras públicas, repasses para estados, municípios e ONGs, além de emendas parlamentares.

Foto: Agência Brasil

A justificativa apresentada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela plataforma Transferegov, é a necessidade de proteger dados pessoais presentes nos documentos, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No entanto, especialistas e entidades de transparência criticam a medida, afirmando que a proteção de dados não pode se sobrepor ao dever de transparência, e que o ideal seria ocultar apenas as informações sensíveis, como sempre foi feito desde a criação da Lei de Acesso à Informação, em 2011.

Entre os documentos bloqueados estão arquivos fundamentais como contratos, comprovantes de pagamento, licitações e relatórios de obras. O impacto direto é na fiscalização das emendas parlamentares, que, segundo determinações do TCU e STF, devem ser acompanhadas de planos de trabalho e prestação de contas acessíveis ao público. Contudo, apenas é possível visualizar quais parlamentares indicaram os recursos e para onde foram enviados – sem detalhes sobre como o dinheiro foi gasto.

Um exemplo citado foi a emenda Pix de R$ 11,7 milhões enviada em 2024 pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) para Cotia (SP). A prefeitura declarou que usou R$ 9 milhões em infraestrutura urbana e apresentou documentos que comprovam o uso da verba, mas nenhum deles está disponível ao público.

Também permanece inacessível a documentação de R$ 31,8 milhões repassados em 2022 pelo governo Bolsonaro para construção de unidades habitacionais em Santana (AP), reduto eleitoral do senador Davi Alcolumbre. A obra foi suspensa, e não há como acessar os contratos ou justificativas da paralisação na plataforma.

Em maio de 2024, o Ministério da Gestão prometeu implementar uma solução com a inserção de uma etapa obrigatória de Declaração de Observância à LGPD, obrigando estados e municípios a anonimizarem os dados sensíveis. A pasta ressaltou que a restrição seria temporária. Porém, até o momento, a medida não foi implementada.

Organizações como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional defenderam que a liberação dos documentos deve ser a regra, com ocultação apenas pontual e justificada. Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), de março de 2024, endossou essa visão: a LGPD deve ser aplicada para proteger informações pessoais, mas sem impedir o acesso à totalidade dos arquivos.

Na última sexta-feira (16), após reportagem do jornal O Globo, o Ministério da Gestão realizou uma oficina com jornalistas, afirmando que os dados principais — como valores gastos, municípios beneficiados, empresas contratadas e andamento das obras — estão disponíveis, apesar da ausência dos documentos comprobatórios.

A promessa do governo agora é lançar, em até 60 dias, uma solução tecnológica que permita a disponibilização dos documentos futuros com dados pessoais tarjados. Entretanto, não há previsão para liberação dos milhões de arquivos já existentes, incluindo aqueles relacionados ao orçamento secreto e transferências para ONGs.

– Não somos contra a transparência – declarou Regina Lemos de Andrade, secretária adjunta da pasta. – Mas para nos adequarmos à legislação de proteção de dados, precisamos de tempo.

– Não houve recuo na transparência – afirmou Adauto Modesto Junior, secretário executivo adjunto, assegurando que as informações continuarão visíveis nos painéis da plataforma.

O impasse, no entanto, segue sem uma solução concreta para os documentos acumulados, enquanto entidades e especialistas cobram mais clareza e compromisso com a transparência do uso do dinheiro público.