Lei aprovada em Ribeirão Preto proíbe consumo de bebidas e tabaco em adegas

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto (SP) aprovou, em votação única, nesta segunda-feira (16), projeto de lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas e tabaco em adegas e tabacarias da cidade, além de limitar o horário de funcionamento desses estabelecimentos.

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O autor da proposta, vereador Delegado Martinez (MDB), justificou a iniciativa como forma de promover ordem pública, coibir consumo abusivo e evitar aglomerações indevidas. O texto define adegas e tabacarias como espaços exclusivos para venda de produtos, sem consumo no local.

Também estabelece que o funcionamento deverá ocorrer apenas entre 8h e 22h em dias úteis; das 9h às 22h aos sábados; e das 10h às 18h aos domingos e feriados. A lei prevê advertência, multas e até suspensão do alvará em caso de descumprimento, além da obrigatoriedade de avisos visíveis aos clientes.

Em nota, Abracerva, Acirp e Sindicerv alertaram que cerca de 1,4 mil estabelecimentos — especialmente pequenos e médios — podem ser prejudicados, e que restrições genéricas sem comprovação de danos concretos violam a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/2019). As entidades também afirmam que a medida favorece o comércio clandestino e criticam a falta de estudos técnicos e diálogo prévio com o setor.

Sincovarp e CDL apoiam críticas semelhantes. Alegam que o projeto fere o princípio da liberdade econômica e que o departamento jurídico está avaliando possíveis inconstitucionalidades. A lei segue para sanção do Executivo, e ainda sem data prevista para decisão.