Atuação da ALMG garante recursos da Vale para municípios

Uma das principais metas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ao longo do primeiro semestre de 2021, foi garantir que todos os 853 municípios mineiros fossem, proporcionalmente, contemplados com parte da verba proveniente do acordo entre o Estado e a Vale, referente à reparação dos danos causados pela mineradora com a tragédia de Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte). 

Também no primeiro semestre legislativo, entre outras importantes matérias discutidas e votadas pela ALMG, foram aprovados o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022 e a proposição que amplia a adesão ao regime de Previdência Complementar do Estado. 

Outra iniciativa que marcou esta metade inicial do ano no Parlamento mineiro foi a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades na gestão da Companhia Energética do Estado - a CPI da Cemig.

Intensas negociações e debates no Legislativo culminaram no aperfeiçoamento do Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador Romeu Zema, que trata do acordo entre o Estado e a mineradora – homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em fevereiro deste ano. A votação do projeto, recebido em Plenário em 25 de fevereiro, foi concluída em 14 de julho.

O acordo envolve um total de R$ 37,7 bilhões, mas o PL definiu a destinação de R$ 11,06 bilhões, referentes a crédito suplementar ao orçamento do Estado de 2021. O restante (cerca de R$ 26 bilhões) não depende de análise da Assembleia, uma vez que se trata de obrigações assumidas pela Vale em ações diretas de reparação. 

No geral, os recursos serão usados para projetos de transferência de renda e demandas diretas dos atingidos, investimentos socioeconômicos na bacia do Rio Paraopeba, reparação socioambiental integral, segurança hídrica, mobilidade, melhoria de serviços públicos, reparações já iniciadas e medidas emergenciais. 

As discussões para garantir que parte da verba fosse diretamente para os municípios resultaram na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, cujo primeiro dos 32 signatários é o deputado Hely Tarqüínio (PV). A PEC foi transformada na Emenda Constitucional 109/21, promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), em 13 de julho.

Com a consolidação da Emenda, ficou garantido o repasse de R$ 1,5 bilhão diretamente aos municípios, proporcionalmente à população.

Na cerimônia de promulgação - acompanhada presencial e remotamente por vários deputados e prefeitos mineiros – Agostinho Patrus lembrou que a ALMG e as prefeituras ficaram de fora das negociações do acordo, o que foi reparado pela Emenda.

“Levar diretamente aos municípios esses recursos é renovar a democracia e as escolhas que foram feitas pelos eleitores. Será que valia a pena criar burocracia, montanhas de papéis, para que as prefeituras tentassem receber esses recursos? Perdeu quem apostou na desigualdade, na burocracia e que prefeitos e prefeitas poderiam fazer mau uso desse dinheiro”, apontou o presidente do Parlamento mineiro.

Assembleia acata LDO, ampliação da Previdência Complementar e CPI da Cemig

O Plenário também aprovou o PL 2.707/21 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/21, ambos de autoria do governador. Tramitando em turno único, o PL 2.707/21 dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 e foi aprovado no dia 6 de julho. Já o PLC 60/21, votado em 14 de julho, amplia o conjunto de servidores que poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado. 

Na proposição que trata da LDO, recebida pelo Plenário em maio, o Executivo estima receita total de cerca de R$ 116,2 bilhões para 2022, o que representa um aumento de 9,9% em relação aos R$ 105,7 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

Em contrapartida, a previsão de despesas para 2022 também foi ampliada, em 5,5%, se comparada à de 2021, aumentando de R$ 121,9 bilhões (LOA de 2021) para R$ 128,6 bilhões. Assim, o deficit orçamentário previsto para 2022 fica em R$ 12,4 bilhões.

O projeto foi aprovado na forma sugerida pela Comissão de Fiscalização e Orçamentária (FFO), ampliada com membros efetivos das demais comissões permanentes. O texto acatado ainda aglutinou várias emendas, de parlamentares e de outras comissões, entre as quais uma para incentivar a participação popular nas discussões sobre o orçamento do Estado. 

Previdência Complementar – Para cumprir seu objetivo, o PLC 60/21 altera dispositivos da Lei Complementar 132, de 2014, que, instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Estado. O projeto foi acatado na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado, com alterações, em 1º turno), com a aglutinação de emendas e adequações na redação. 

Entre as emendas incluídas, está a que altera a data de pagamento do Força Família, de 1º de agosto para 1º de novembro de 2021. O valor do benefício é de R$ 600, pago em parcela única.

Com as modificações, estão aptos a aderir ao novo regime os membros de poder ou órgão e os servidores efetivos que foram nomeados antes de 2015. Também podem migrar para o plano os servidores de cargos em comissão e empregados públicos, que, no entanto, não terão direito à contrapartida do Estado.

O PLC também especifica que a Fundação de Previdência Complementar de Minas Gerais (Prevcom-MG) fica autorizada a criar planos de previdência complementar para os familiares dos servidores estaduais, a partir de 1º de janeiro de 2022, como antecipação da contribuição patronal, para custeio das despesas do órgão.

A redação ainda incorpora ao texto original extensão, até 31 de dezembro de 2021, do prazo para os servidores optarem pelo regime complementar.  

CPI da Cemig – Em 16 de junho, foi instalada a CPI da Cemig, que tem o propósito de investigar, no prazo de 120 dias, a possível prática de ilegalidades na gestão da companhia energética, desde 2019, que estariam gerando prejuízos ao interesse público.

A comissão realizou a primeira reunião em 28 de junho, quando foram eleitos como presidente e vice, respectivamente, os deputados Cássio Soares (PSD) e Professor Cleiton (PSB). O deputado Sávio Souza Cruz (MDB) foi designado relator.

No segundo encontro, em 8 de julho, foram aprovados diversos requerimentos para cobrar informações da empresa. As reuniões da CPI da Cemig seguem no segundo semestre deste ano.