STF recebe pedido da AGU para suspender lei de privatização da Sabesp

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quinta-feira (18) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei estadual que autoriza a privatização da Sabesp. A solicitação, que responde a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), questiona a constitucionalidade da lei e destaca diversas irregularidades no processo.

Conflitos de interesse e princípios administrativos

O PT argumenta que a lei viola os princípios da Administração Pública, incluindo legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência. Em sua manifestação, a AGU ressalta que o processo de desestatização da Sabesp apresenta evidências de conflito de interesses. O caso envolve a executiva Karla Bertocco Trindade, que atuava simultaneamente no Conselho de Administração da Sabesp e da Equatorial Energia, empresa que manteve interesse em ser acionista de referência da Sabesp durante o processo de privatização.

“A duplicidade de funções, a princípio, não constitui ilícito, mas é necessário conciliar essas atividades para resguardar o interesse público”, aponta a manifestação da AGU, destacando a necessidade de evitar conflitos entre interesses públicos e privados.

Valores das ações e prazos exíguos

Outro ponto crítico apresentado pela AGU é a subavaliação dos valores das ações da Sabesp. O Relatório de Avaliação Econômico-Financeira (Valuation) indicou que o valor de mercado por ação deveria ser R$ 103,90, enquanto o valor aceito pelo estado de São Paulo foi de R$ 67, resultando em uma discrepância de 55%. Além disso, o prazo de três dias para inscrição dos interessados na condição de investidor de referência é considerado extremamente curto, comprometendo a transparência e a integridade do processo.

Histórico e impactos financeiros

Metade das ações da Sabesp está sob controle privado, com parte negociada na B3 e outra na Bolsa de Valores de Nova York. Em 2022, a empresa registrou um lucro de R$ 3,1 bilhões, dos quais 25% foram distribuídos como dividendos aos acionistas, e R$ 2,4 bilhões foram destinados a investimentos. A venda de 17% das ações da companhia durante o processo de privatização rendeu R$ 7,9 bilhões ao governo de São Paulo, com o preço por ação fixado em R$ 67.

O fundo de investimentos Equatorial adquiriu 15% das ações por R$ 6,9 bilhões, sendo o único grupo a apresentar proposta de compra. O governo paulista, que detinha 50,3% dos papéis, decidiu reduzir sua participação para 18%, resultando na venda de 32% das ações da Sabesp.

A AGU alerta que a demora na concessão da medida cautelar pedida pelo PT pode causar “prejuízos irreparáveis para os cofres estaduais, em especial diante da evidência de defasagem no preço das ações” da companhia.