Zema propõe mudanças na cobrança de imposto sobre heranças e doações

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (19), uma proposta de lei que altera as regras de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A iniciativa busca ajustar o sistema tributário estadual, principalmente no que diz respeito a fraudes envolvendo a transferência de bens por meio de doação e herança.

Alteração focada no combate às fraudes

De acordo com o governo de Minas, o objetivo central da proposta é impedir o uso de artifícios como a mudança de residência para o exterior por parte de doadores ou beneficiários, estratégia comumente utilizada para evitar o pagamento de impostos sobre bens imóveis. A nova regra pretende corrigir essa distorção ao propor a cobrança do ITCD também em casos nos quais o doador ou donatário residam fora do Brasil.

“O uso de endereços internacionais por residentes em Minas Gerais que, na prática, não vivem no exterior é uma forma de burlar as obrigações fiscais e alcançar isenções indevidas. Isso compromete a justiça tributária e sobrecarrega quem segue as regras corretamente”, explica o projeto.

Regra igualitária para brasileiros no exterior

Atualmente, cidadãos brasileiros que vivem fora do país e recebem doações ou heranças de imóveis localizados em Minas Gerais estão isentos da cobrança do ITCD. Esse benefício tem gerado desigualdade em relação aos residentes no Brasil, conforme argumenta o governo mineiro. A nova lei proposta pretende eliminar essa disparidade, criando um tratamento fiscal uniforme para brasileiros, independentemente de sua residência.