
Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica começa na próxima semana em Minas Gerais
Notas podem ser emitidas em impressora normal e sem autorização do fisco
A Prefeitura de Ipatinga informou nesta terça-feira (19) que intensificou, por meio da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma), a fiscalização para coibir que ônibus de linhas municipais, qualquer que seja o itinerário, circulem sem a presença de cobradores, como vem sendo denunciado por usuários. O diálogo com a concessionária do Transporte Público continua até que uma solução seja definida.
O poder público, por meio dos fiscais de posturas, notificou a empresa Saritur, nos últimos dias, durante abordagem aos ônibus, quando foi detectada infração à Lei n° 2275/2007, por trafegarem sem a presença do cobrador. A legislação em vigor, em seu parágrafo 1°, proíbe a circulação de ônibus e micro-ônibus sem a presença deste profissional.
De acordo com o titular da Sesuma, Valter Martins dos Reis, fiscais do município estão orientados a agir com rigor diante da constatação da irregularidade. "A presença dos cobradores nos veículos é obrigatória, estando a empresa sujeita a sanções pelo à lei. A punição prevista é agravada em situações de reincidência", frisou o secretário.
Fazendo coro ao que foi determinado pelo prefeito Gustavo Nunes ao afirmar que seu governo seria sempre aberto ao diálogo, o secretário acrescentou que a prefeitura está em contato com a Saritur e, em conjunto, analisando todo o processo, a fim de encontrar a melhor solução sem que haja qualquer ônus aos usuários.
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