Sindicatos pressionam Fiesp a entrar no STF contra decisão do STJ que pode alterar regras de negociação de ações

Sindicatos pressionam Fiesp a entrar no STF em disputa que pode alterar as regras de negociação de ações
Os sindicatos que representam a indústria brasileira estão intensificando a pressão sobre a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) para que a entidade se una a uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode ter um impacto profundo nas regras de negociação de ações no mercado brasileiro. A questão gira em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7714, que discute uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo a Usiminas e um conflito entre dois gigantes do setor: a Ternium e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

O Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (Simefre) enviou uma carta ao presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, solicitando que a federação se envolva como parte interessada no processo. O Simefre também pediu que a Fiesp una forças com a Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG) e a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), que já se posicionaram na ação em defesa dos interesses da indústria nacional.
A motivação por trás desse pedido sindical é contra a decisão do STJ, tomada em junho de 2024, que determina que a Ternium, atualmente acionista controladora da Usiminas, pague uma indenização de R$ 5 bilhões à CSN, do empresário Benjamin Steinbruch. A disputa começou com a compra de uma participação na Usiminas pela Ternium, que adquiriu 27,7% das ações com direito a voto da empresa em 2011, enquanto a CSN possuía 17,4%. Na época, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) concluiu que a transação não configurava alienação de controle, e por isso, não exigia uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) aos acionistas minoritários — um mecanismo conhecido como "tag along". No entanto, o STJ discordou desse entendimento, gerando a atual disputa judicial.

Insegurança jurídica e preocupações com o mercado
A decisão do STJ, de exigir o pagamento pela Ternium, gerou preocupações na indústria e no mercado financeiro. Sindicatos, como o Simefre e entidades como a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), argumentam que essa mudança de interpretação cria um ambiente de insegurança jurídica para as empresas. A preocupação é que as futuras operações de compra e venda de ações sejam afetadas, tornando-as mais caras e arriscadas para as empresas que dependem de transações no mercado de capitais.
Em uma visão mais ampla, a FIEMG já classificou a decisão como “bizarra”, argumentando que o entendimento do STJ pode aumentar os custos de fusões e aquisições e afetar negativamente a economia nacional. Para a Fiesp, unir-se à ação no STF é uma maneira de proteger os interesses das indústrias e evitar que o novo entendimento crie um precedente perigoso para futuras operações societárias.

O papel da Fiesp e o impacto no STF
A Fiesp, como uma das entidades influentes do setor industrial no Brasil, está sendo pressionada a atuar diretamente no Supremo como parte interessada na ação. A intervenção da federação pode ser decisiva, considerando o peso político e econômico da Fiesp na defesa dos interesses da indústria nacional. Josué Gomes, presidente da Fiesp, está sendo instado a se posicionar ao lado de outras federações, como a FIEMG e a CNT, que já solicitaram ingresso no processo.
O STF, que ainda vai julgar a ADI 7714, terá que decidir se confirma ou revoga a decisão do STJ, e essa decisão pode ter profundas implicações no mercado de capitais. A interpretação sobre o tag along, e se ele deve ou não ser acionado em casos como o da Usiminas, poderá influenciar transações de grandes empresas no futuro, colocando em risco a estabilidade e previsibilidade das regras do mercado.

O que está em jogo?
No centro da questão está o conceito de alienação de controle e o direito de acionistas minoritários de receber uma oferta pública de compra de suas ações quando o controle da empresa muda. Para empresas como a Ternium e a CSN, e para outras que observam atentamente o caso, o resultado do julgamento no STF poderá redefinir as condições para aquisições e fusões no Brasil.
A Fiesp, como uma entidade que historicamente defende os interesses da indústria paulista, será um player essencial nesse embate jurídico. O apoio da Fiesp às entidades mineiras e de transporte será uma peça chave para tentar reverter a decisão e evitar que ela se torne um precedente negativo para o mercado brasileiro.

ACMINAS também aciona STF por inconstitucionalidade da multa contra a Ternium
A Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMINAS) também apresentou um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser aceita como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada à aplicação de uma multa bilionária contra a siderúrgica Ternium.
A ACMINAS também argumenta que a decisão foi baseada em uma leitura equivocada dos dispositivos legais, especialmente ao considerar que houve uma transferência de controle acionário sem que houvesse, de fato, a cessão ou transferência desse controle. Segundo a associação, o entendimento adotado pela Corte Superior violaria princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a previsibilidade no mercado de ações, causando graves impactos ao ambiente empresarial no Brasil.

Defesa técnica da ACMINAS
A ACMINAS, que desde 1901 representa empresas e empresários em Minas Gerais, alega que sua intervenção como amicus curiae tem como objetivo proteger o empresariado mineiro e nacional, evitando decisões que possam desestabilizar o mercado de capitais. No pedido encaminhado ao STF, a associação explica que a decisão do STJ contraria interpretações anteriores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador do mercado de capitais, que não reconhecia a necessidade da OPA na operação envolvendo a Ternium.
A entidade ressalta que, para que haja a obrigação de OPA, é necessário que se configure uma transferência de controle acionário, o que não teria ocorrido no caso em questão. Para a ACMINAS, a decisão do STJ, que impôs a multa bilionária, cria um precedente perigoso que pode aumentar os custos de transação no mercado financeiro brasileiro, afetando negativamente a economia e a competitividade das empresas.

Mudanças no julgamento e a decisão contestada
Outro ponto levantado pela ACMINAS em seu pedido foi a mudança na composição dos ministros do STJ durante o julgamento. Após o falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e a declaração de impedimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, outros dois ministros assumiram e reverteram a decisão original. Essa alteração na composição, segundo a associação, foi determinante para a mudança de entendimento que culminou na imposição da multa à Ternium.
A ACMINAS ainda critica o fato de que o julgamento final no STJ optou por uma indenização bilionária, em vez de obrigar a realização da OPA, o que, na visão da entidade, distorce a finalidade da lei e impõe uma penalidade sem fundamento legal claro.