Justiça confirma irregularidades e suspende comissão de inquérito criada por vereadores de Fabriciano

A 7ª turma do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, de forma unânime, os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano formada pelos vereadores Leandro Xingó – PSC (presidente), Marcos da Luz – PT (relator) e Cristiano do Cais – PV (membro).

De acordo com a administração municipal, a decisão do último dia 5 de novembro confirma a medida liminar, expedida em julho, que já apontava a inexistência de fato certo e determinado a ser investigado, “deixando claro o caráter de pré-julgamento e perseguição política da Comissão Especial criada pelos vereadores da oposição”.

No despacho, o desembargador Oliveira Firmo afirma que “não houve objetivamente descrito o objeto da investigação, indicadas apenas ‘possíveis irregularidades quanto à associação do Prefeito’, o que já denota certo direcionamento prévio da conclusão”. 

De acordo com a Constituição Federal (art. 58, §3º) e a Lei nº 1.579/52 (art. 1º), as comissões de investigação só podem ser instauradas para apurar fato determinado e bem delineado, de modo a não deixar dúvidas sobre o objeto de investigação. “Constou naquele ato, vício formal importante que impede a regular instauração da CEI nos termos em que proposta, isso por ofensa ao dever de indicar fato determinado e objetivo a apurar-se”, concluiu o magistrado.

O Procurador-Geral do Município, Denner Franco Reis, avalia que “a decisão somente reforça que não há ninguém acima da lei, sendo necessário respeitar a Constituição Federal e que o parlamento não pode ser usado para vindica política ou satisfação de vaidades pessoais e nem para perseguir ninguém”.

Vereadores se pronunciam

Dois vereadores se manifestaram acerca do caso. De acordo com os parlamentares Leandro Xingozinho (PSC) e Marcos da Luz (PT), que assinam os trabalhos da comissão, como presidente e relator respectivamente o Ministério Público instaurou no dia 23 de setembro cinco Inquéritos Civis em face do Município (vide abaixo), baseado no que foi possível apurar na CPI, com diligências abertas no dia 07 de outubro.

Em contato com o PLOX, os vereadores afirmam que: “Ou seja, a CPI não terminou em pizza. Apesar das manobras do prefeito para impedir que fosse fiscalizado, tentando encobrir algo, nós não deixamos que as apurações que iniciamos fossem jogadas para debaixo do tapete. Atendendo a ofício, encaminhamos à Promotoria de Justiça os trabalhos que vinham sendo conduzidos pela CPI. Agora estamos acompanhando e aguardando o desenrolar das investigações”, enfatizam os vereadores Xingozinho e Marcos da Luz.

Ainda segundo os vereadores, os números dos processos são: MPMG-0194.19.000611-5; MPMG-0194.19.000612-3; MPMG-0194.19.000613-1; MPMG-0194.19.000614-9 e MPMG-0194.19.000615-6.

(Atualizada 11h09)