Gilmar Mendes determina que recursos para Bolsa Família podem ficar fora do teto de gastos

Atendendo a um pedido da Rede Sustentabilidade, protocolado na última sexta-feira (16), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite de ontem (18) que os recursos destinados a garantir uma renda mínima à população brasileiro podem ficar fora do teto de gastos. Ainda segundo o ministro do Supremo, o dinheiro que deve ser empregado para garantir o aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) pode ser obtido com a abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (...) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (...), devendo ser ressaltado que tais despesas (...) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, alegou o ministro.

“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, diz a decisão.

A medida de Gilmar Mendes acontece em meio a articulação entre o governo eleito e o Congresso Nacional para aprovação da PEC da Transição e pode interferir diretamente na negociação. 

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a PEC da Transição seria votada nesta terça-feira (20). Recentemente, Lira e  o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniram para tratar da cerimônia da posse no dia 1º de janeiro e também trataram sobre a travação da PEC.

O grupo ligado a Lira quer postos no primeiro escalão do governo - entre eles, o ministério da Saúde -  para garantir os votos, mas Lula resiste.

Na decisão, Gilmar diz ainda que o dinheiro para o custeio de programas de renda básica no país em 2023 deverá vir da diferença entre o total de precatórios pagos e expedidos pelo governo –uma referência a outra PEC que permitiu o parcelamento dos precatórios, aprovada ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL).