Lewandowski acompanha relatora e STF declara orçamento secreto inconstitucional

A votação sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto retornou nesta segunda-feira (19), e logo o primeiro voto já decretou o futuro das emendas de relator. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o primeiro a votar e acompanhou o parecer da ministra Rosa Weber, relatora do julgamento, com isso, o orçamento secreto foi considerado inconstitucional.

A Corte formou maioria, sendo 6 votos a 4, pela inconstitucionalidade desse tipo de emenda. Além de Lewandowski e Rosa Weber, votaram contra a validade do orçamento secreto os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que votaram na última quinta-feira (15).

Já a divergência havia sido aberta com o voto do ministro André Mendonça, que votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo. 

No entanto, deu prazo de 60 dias para que o Congresso estabeleça critérios para fixação do total da despesa destinada às emendas RP9, de rateio e de fiscalização semelhantes às emendas individuais e de bancada.

Em seguida, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. 

Na última sexta-feira (16), o Congresso Nacional aprovou a proposta que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9, mais conhecidas por orçamento secreto.

O texto do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

Porém, apesar de chegar avanços, Lewandowski acredita que o texto aprovado pelos parlamentares não contempla todas as exigências da Corte, tendo inclusive divisões desiguais entre os deputados e senadores.

“A Resolução 3, embora tenha representado um avanço, não resolve os vícios de inconstitucionalidade anteriormente apontados”, afirmou Lewandowski.