Ley do Trânsito ganha voto de membro da chapa adversária e é eleito presidente da Câmara de Ipatinga

A segunda-feira voltou e com ela retorna também o Politicando, seu programa de política da Plox. Hoje (19), o Politicando retrata assuntos nos níveis das esferas municipais, estaduais e nacionais. A diplomação do Zema, a eleição do presidente da Câmara de Ipatinga e a votação da inconstitucionalidade do orçamento secreto são alguns dos assuntos.

Diplomação de Zema

Nesta segunda-feira (19) acontece a partir das 17h, em Belo Horizonte, a solenidade de diplomação dos eleitos em Minas Gerais. O evento marca o encerramento do processo eleitoral e oficializa a escolha dos candidatos eleitos através do voto popular. Ao receberem seus diplomas, as eleitas e os eleitos estarão aptos a tomar posse e exercer seus mandatos.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) é responsável por diplomar as pessoas eleitas para ocupar os cargos de governador e vice-governador, senador e seus suplentes, deputado federal e deputado estadual. Para receber o diploma, os candidatos eleitos precisam estar com o registro de candidatura deferido e as contas de campanha julgadas.

Dinâmica da solenidade 

O presidente do TRE-MG, desembargador Maurício Soares, conduzirá a solenidade. Autoridades do Judiciário e do Legislativo, além do governador reeleito, Romeu Zema, farão parte da mesa oficial da sessão solene.

Os diplomas serão entregues nesta ordem: governador e vice, senador e seus dois suplentes, deputadas e deputados federais, deputadas e deputados estaduais. As deputadas e deputados serão chamados ao palco por ordem alfabética, considerando o nome que constou na urna. Haverá pronunciamentos apenas do presidente do TRE-MG e do governador reeleito. Cerca de 1.200 pessoas foram convidadas a assistir à solenidade de diplomação.

Ley do Trânsito é eleito presidente da Câmara de Ipatinga

Os vereadores de Ipatinga elegeram nesta segunda-feira (19) o vereador Ley do Trânsito como presidente da casa legislativa de Ipatinga. Além do Ley, a chapa “União pela Verdade”, é composta por Ney Professor (PTC), Vice-presidente; Professora Mariene (Patriota), primeira secretária e Nivaldo (PTC) como segundo secretário.

A chapa vencedora foi eleita com 10 votos a favor contra 8. A vereadora Cida Lima (PT) foi a única parlamentar que não compareceu na Câmara e portanto se absteve de votar.

A eleição da Mesa começou muito conturbada. Logo que a reunião foi iniciada, o presidente Toninho Felipe (Cidadania) suspendeu a sessão e várias pessoas, incluindo outros parlamentares, se aproximaram do vereador Tunico (Podemos) e um clima tenso foi instaurado no plenário.

O vereador foi acusado de traição pelos presentes, incluindo servidores da prefeitura que lá estavam. Perguntado pela imprensa o motivo do seu voto, o vereador desconversou. "Eu vou seguir minha bandeira (...) O prefeito é meu amigo, votei nele e quero continuar, parceiros dos meus colegas e parceiro do prefeito", afirmou Tunico.

O novo presidente da Câmara, vereador Ley do Trânsito, afirmou que é o líder do governo, mas que a Câmara Municipal não será mais um "puxadinho". Ele ainda destacou que articulação política "faz parte do jogo", mas a forma que articulações políticas se encaminharam foram "anormais". "Em uma Câmara desse tamanho, é natural ter uma disputa como essa. Se for a questão da disputa, é normal. O que foi anormal foi a forma que aconteceu, onde  alguns grupos se uniram, grupos que não tem nada a ver com a nossa cidade, apenas grupos políticos ligados a outros grupos políticos preocupados com a eleição de 2024", disse o novo presidente.

STF define orçamento secreto como inconstitucional

A votação sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto retornou nesta segunda-feira (19), e logo o primeiro voto já decretou o futuro das emendas de relator. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o primeiro a votar e acompanhou o parecer da ministra Rosa Weber, relatora do julgamento, com isso, o orçamento secreto foi considerado inconstitucional.

“A Resolução 3, embora tenha representado um avanço, não resolve os vícios de inconstitucionalidade anteriormente apontados”, afirmou Lewandowski.

A Corte formou maioria, sendo 6 votos a 4, pela inconstitucionalidade desse tipo de emenda. Além de Lewandowski e Rosa Weber, votaram contra a validade do orçamento secreto os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que votaram na última quinta-feira (15).

Já a divergência havia sido aberta com o voto do ministro André Mendonça, que votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo. 

No entanto, deu prazo de 60 dias para que o Congresso estabeleça critérios para fixação do total da despesa destinada às emendas RP9, de rateio e de fiscalização semelhantes às emendas individuais e de bancada.

Em seguida, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. 

Gilmar Mendes determina que recursos para Bolsa Família podem ficar fora do teto de gastos

Atendendo a um pedido da Rede Sustentabilidade, protocolado na última sexta-feira (16), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite de ontem (18) que os recursos destinados a garantir uma renda mínima à população brasileiro podem ficar fora do teto de gastos. Ainda segundo o ministro do Supremo, o dinheiro que deve ser empregado para garantir o aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) pode ser obtido com a abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (...) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (...), devendo ser ressaltado que tais despesas (...) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, alegou o ministro.

“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, diz a decisão.

A medida de Gilmar Mendes acontece em meio a articulação entre o governo eleito e o Congresso Nacional para aprovação da PEC da Transição e pode interferir diretamente na negociação.

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a PEC da Transição seria votada nesta terça-feira (20). Recentemente, Lira e  o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniram para tratar da cerimônia da posse no dia 1º de janeiro e também trataram sobre a travação da PEC.

O grupo ligado a Lira quer postos no primeiro escalão do governo - entre eles, o ministério da Saúde -  para garantir os votos, mas Lula resiste.

Na decisão, Gilmar diz ainda que o dinheiro para o custeio de programas de renda básica no país em 2023 deverá vir da diferença entre o total de precatórios pagos e expedidos pelo governo –uma referência a outra PEC que permitiu o parcelamento dos precatórios, aprovada ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL).