Congresso aprova novo salário mínimo de R$ 1.413 na Lei Orçamentária

 Em uma decisão recente, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, fixando o salário mínimo em R$ 1.413. Este valor representa um aumento de 7% em relação ao valor atual de R$ 1.320 e supera a previsão inicial do governo de R$ 1.389. O salário mínimo no Brasil é um indicador crucial, pois serve de referência para benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo aposentadorias e auxílios a pessoas com deficiência de baixa renda.

Aspectos Financeiros e Emendas da LDO A LDO aprovada, que sofreu atraso de seis meses na votação, delineia as prioridades do governo federal, incluindo despesas para o próximo ano e mudanças na legislação tributária. Uma alteração notável no parecer da Comissão Mista Orçamentária (CMO) envolve a proibição de uso de fundos públicos para incentivar ocupações de propriedades rurais privadas e procedimentos médicos específicos.

Metas Fiscais e Orçamento de 2024 A lei prevê um resultado primário zero para 2024, com uma margem de tolerância de 0,25%. Isso permite ao governo fechar o ano com um déficit ou superávit de até 0,25% do PIB. Durante a votação, houve uma tentativa fracassada de alterar a meta fiscal para 1% do PIB.

Destinação de Recursos para Emendas Parlamentares O relatório também destina R$ 48 bilhões para emendas parlamentares. Importante destacar, R$ 8 bilhões serão alocados como "transferência especial" ou "emenda Pix", facilitando o repasse direto a gestores municipais ou estaduais. Além disso, novos prazos foram estabelecidos para o empenho orçamentário dessas emendas.

Outros Pontos Importantes da LDO A versão final da LDO, redigida pelo deputado Danilo Forte (União-CE), trouxe outras alterações significativas. Isso inclui a retirada do Sistema S do Orçamento e a limitação do uso de fundos públicos para despesas de viagem de ministros do STF. Além disso, 30% dos recursos do Programa Moradia Digna serão destinados a municípios com até 50 mil habitantes, e um limite de R$ 4,9 bilhões foi estabelecido para o financiamento das eleições municipais de 2024.