A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/24), que integra o pacote fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, que busca conter o crescimento de despesas obrigatórias, recebeu 344 votos favoráveis, 154 contrários e 2 abstenções no primeiro turno.

A PEC, considerada essencial pela equipe econômica do governo, ainda passará por um segundo turno na Câmara antes de seguir para apreciação no Senado Federal. A previsão é que essa etapa ocorra até sexta-feira (20), último dia de atividades legislativas antes do recesso parlamentar.

Regra para aprovação e tramitação no Senado

Para ser aprovada, a PEC necessita de, no mínimo, ⅗ dos votos em ambas as Casas Legislativas: 308 deputados na Câmara e 49 senadores. Caso o texto receba modificações no Senado, ele retornará à Câmara para nova análise, conforme prevê o rito legislativo. Entretanto, a tendência é que o Senado mantenha o texto como aprovado pelos deputados.

Mudanças apresentadas pelo relator

O relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), realizou alterações significativas no texto original do governo, especialmente nos pontos que envolvem o Fundeb e os supersalários.

Supersalários e verbas indenizatórias

• O relator estabeleceu que as verbas indenizatórias – valores pagos além do teto constitucional – não serão computadas até que o Congresso aprove e o presidente sancione uma lei ordinária sobre o tema.
• A proposta original previa regulamentação por lei complementar, que tem um processo de aprovação mais complexo.

Alteração no teto salarial

• Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil, equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, verbas indenizatórias não entram nesse limite, permitindo remunerações superiores. A PEC busca estabelecer critérios mais claros para controlar essa prática.

Fundeb e educação integral

• O percentual mínimo de recursos do Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb) destinados à educação em tempo integral foi reduzido. Pela nova redação, 10% dos repasses da União deverão ser aplicados em 2025, caindo para 4% a partir de 2026.
• A proposta original do Executivo estipulava 20% como percentual mínimo. Moses Rodrigues justificou a mudança como um equilíbrio entre ajuste fiscal e apoio à educação.

Objetivo do pacote fiscal e impacto esperado

O pacote fiscal busca conter o avanço das despesas obrigatórias, como gastos com pessoal e programas sociais, para abrir espaço para despesas discricionárias – aquelas cuja execução depende de decisão governamental.

A equipe econômica estima que as medidas da PEC 45/24 poderão gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, reforçando a política de responsabilidade fiscal.

Tramitação acelerada e emenda conjunta

Para agilizar a aprovação, a PEC 45/24 foi analisada em conjunto com a PEC 31/07, que aborda temas relacionados. A emenda apresentada por Moses Rodrigues contou com apoio das principais lideranças partidárias.