A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que revoga a recriação do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. A medida, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovada após acordo entre o governo e a oposição e agora será encaminhada ao Senado para avaliação.

Acordo para unificação do Plenário

Uma das principais articulações para a revogação do DPVAT foi a inclusão, no texto, da revogação da Lei Complementar 207/24, que havia restaurado o seguro obrigatório em maio de 2024. Essa inclusão foi feita pelo relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), como parte de uma estratégia de consenso com o governo.

O deputado José Guimarães destacou a importância do acordo: “Pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. Volta ao texto o cancelamento do DPVAT”, afirmou o parlamentar, ressaltando o esforço conjunto entre as bancadas.

Medida visa controle de gastos públicos

A proposta faz parte de um conjunto de ações do governo para controlar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025. Entre as principais medidas, estão a imposição de limites para gastos com pessoal e a concessão de incentivos tributários em situações de déficit primário.

Além disso, o texto autoriza a utilização do superávit de quatro fundos para o pagamento da dívida pública no período de 2025 a 2030. Essa flexibilização é vista como um instrumento para garantir maior estabilidade fiscal nos próximos anos.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o PLP 210/24 será enviado ao Senado, onde também precisará de aval para entrar em vigor. Caso o texto seja aprovado sem alterações, o DPVAT será extinto novamente, e as demais medidas de controle fiscal serão implementadas conforme o planejamento do governo.