O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu um alerta ao governador Romeu Zema (Novo) após constatar que o limite de gastos com pessoal foi ultrapassado em 2024. O conselheiro Agostinho Patrus foi responsável pela decisão, comunicada nesta quarta-feira (18), que exige explicações do governo estadual sobre o cenário financeiro.

De acordo com o TCE-MG, o Executivo mineiro comprometeu R$ 49,67 bilhões com despesas de pessoal, o que representa 50,12% da Receita Corrente Líquida Ajustada do segundo quadrimestre de 2024, fixada em R$ 99,12 bilhões. O percentual supera o teto de 49% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante disso, Patrus determinou o envio de um alerta ao governo.

"O Poder Executivo Estadual atingiu o montante de R$ 49.676.872.960, correspondente a 50,12% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Tal percentual extrapola o limite máximo de 49% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, na condição de Relator do Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2024, voto pela emissão de Alerta à atual gestão do Governo do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Governador", registrou Agostinho Patrus.

O TCE-MG destacou que, a partir de agora, o governo deverá adotar medidas para ajustar o planejamento orçamentário e financeiro do Estado, a fim de se adequar à LRF.

Orçamento de 2025 mantém previsão de gastos acima do limite

O alerta do TCE-MG foi publicado no mesmo dia em que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o orçamento do Estado para 2025. O projeto, elaborado pelo próprio governo, já projeta novo descumprimento da LRF. Para o próximo ano, a previsão é de que os gastos com pessoal atinjam 51,05% das receitas correntes líquidas, ultrapassando mais uma vez o teto de 49% estabelecido na legislação fiscal.

Oposição prefere cautela e aguarda parecer final

Diante da situação, o presidente do PT em Minas e deputado estadual Cristiano Silveira optou por uma postura cautelosa, afirmando que o julgamento sobre o cumprimento ou não da LRF caberá ao Tribunal de Contas. Para ele, a análise precisa considerar a execução completa das despesas.

"A análise será mais apurada pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, que vai dizer, em definitivo, se houve realmente um descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Acho que, antes de analisar toda a execução das despesas, a gente pode estar sendo um pouco prematuro na avaliação realmente desses cumprimentos. Será um parecer do tribunal, vai nos ajudar a entender melhor qual foi, caso tenha ocorrido, o descumprimento e em qual rubrica", afirmou Silveira.

Relatório do Tesouro Nacional confirma irregularidades

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Tesouro Nacional, divulgado no início de dezembro, já havia apontado o descumprimento da LRF por parte de Minas Gerais. Segundo o documento, o Estado e o Rio Grande do Norte (com índice de 58,26%) foram os únicos a superar o limite de gastos com pessoal no Brasil.