O prefeito de Timóteo, Capitão Vitor, assinou o Decreto nº 6.280, que regulamenta a emissão de atestados médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas do município. A medida busca organizar o fluxo assistencial, aumentar a eficiência no atendimento e garantir prioridade aos pacientes em situações de urgência e emergência.
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De acordo com o decreto, os atestados médicos passarão a ser emitidos, como regra, apenas para pacientes classificados pelo Protocolo de Manchester nas categorias Amarelo, Laranja ou Vermelho, que correspondem a casos de urgência ou emergência.
Já os pacientes enquadrados nas classificações Verde ou Azul, considerados de baixa complexidade, receberão uma declaração de comparecimento, que deverá conter o horário de entrada e saída da unidade, o número do prontuário ou identificação do atendimento, além da assinatura e identificação do profissional responsável.
Essa declaração terá validade legal para fins trabalhistas e escolares, funcionando como comprovação de presença do paciente na UPA, mesmo sem a emissão de atestado médico formal.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por orientar, capacitar e fiscalizar as equipes da UPA quanto ao cumprimento das novas normas estabelecidas pelo decreto.
Já a Coordenação da UPA 24h deverá manter um controle interno dos atestados emitidos, com objetivo de monitoramento, auditoria e avaliação periódica, sempre preservando o sigilo profissional dos pacientes.
Situações excepcionais ou casos não previstos no decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com os protocolos clínicos e a legislação vigente.
Este decreto busca garantir que os recursos da UPA sejam direcionados de forma justa e eficiente, priorizando quem realmente necessita de atendimento imediato. Ao mesmo tempo, asseguramos que os pacientes de baixa complexidade tenham sua presença registrada de forma válida para fins legaisPrefeito Capitão Vitor
