Durante a inauguração da Escola Municipal Reverendo Mário dos Santos, em Coronel Fabriciano, nesta terça-feira (20), o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões, voltou a se posicionar sobre a suspensão da implantação e da expansão das escolas cívico-militares no estado, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
Vice-governador durante solenidade de inauguração da escola.
Foto: Plox Brasil.
A decisão do TCE-MG, tomada por unanimidade, determinou a paralisação das consultas públicas e impediu a continuidade do modelo já em funcionamento em nove escolas da rede estadual. De acordo com o tribunal, faltam uma lei específica que regulamente as escolas cívico-militares em Minas Gerais e uma previsão orçamentária compatível para garantir a manutenção do programa.
O TCE-MG destacou que a atuação do governo estadual na área das escolas cívico-militares não pode avançar sem respaldo formal em lei e sem recursos claramente destinados a essa finalidade. Esses dois pontos, base jurídica e orçamento, foram determinantes para a decisão de suspender tanto a expansão quanto a continuidade do modelo nas unidades já atendidas.
Ao comentar o tema no evento em Coronel Fabriciano, Mateus Simões reiterou a discordância do governo de Minas em relação ao entendimento do tribunal. O vice-governador argumentou que a medida atinge diretamente as famílias que escolheram esse tipo de proposta pedagógica e enfatizou que o Estado pretende recorrer da decisão para tentar reverter o cenário.
Mateus Simões - Vice-governador de Minas Gerais.
Uso de militares da reserva e recursos da segurança é questionado
Na análise do TCE-MG, também foram identificadas irregularidades na convocação de militares da reserva para atuarem como monitores e supervisores nas escolas cívico-militares. O órgão entendeu que esse tipo de participação tem caráter excepcional e, portanto, não se ajusta a uma política educacional de caráter permanente.
Outro ponto sensível apontado pelo tribunal foi o financiamento do modelo com verbas da área de segurança pública. Segundo o TCE-MG, o uso desses recursos para custear ações na educação representa desvio de finalidade, por deslocar dinheiro originalmente destinado a uma política setorial específica para outra área de atuação do Estado.
Na mesma decisão, o TCE-MG reconheceu que o modelo cívico-militar apresentou redução da evasão escolar e recebeu avaliação positiva de diretores e estudantes. Ainda assim, o tribunal afirmou que não foram constatadas melhoras significativas no desempenho educacional após a implementação das escolas nesse formato.
A manifestação do vice-governador, feita em um evento voltado à ampliação da rede pública municipal de ensino, ocorre em meio ao avanço do debate em Minas Gerais sobre diferentes modelos educacionais, os limites legais para sua adoção e o papel do Estado na definição das políticas públicas para a educação.
