Supremo inicia julgamento sobre revisão da aposentadoria pelo INSS

Decisão pode alterar cálculo dos benefícios incluindo contribuições anteriores a 1994; Governo busca limitar efeitos.

Por Plox

20/03/2024 09h42 - Atualizado há 3 meses

O Supremo Tribunal Federal (STF) está programado para iniciar, nesta quarta-feira (20), o julgamento do recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a revisão da vida toda. Essa tese, que foi aprovada pela corte em dezembro de 2022 por uma votação apertada de 6 a 5, permite a inclusão de contribuições previdenciárias feitas antes da implementação do Plano Real no cálculo das aposentadorias. A Advocacia-Geral da União (AGU) busca, através de embargos de declaração, esclarecimentos e possíveis limitações nos efeitos dessa decisão. A análise conjunta deste recurso e de outras duas ações relacionadas ao fator previdenciário tem início previsto para as 14h, mas a decisão final deverá ocorrer apenas na quinta-feira (21), devido a outros processos na pauta.

 

Manifestações dos Ministros 

Luís Roberto Barroso, presidente do STF, destacou a importância de uma decisão sobre a questão, mesmo considerando-a difícil. "A política que eu tenho adotado de maneira geral é decidir as questões, inclusive as que são penosas, porque a gente tem que decidir as coisas", enfatizou Barroso. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, propôs estabelecer 1º de dezembro de 2022 como marco temporal para que os aposentados possam optar pela regra mais vantajosa. Outros ministros, como Rosa Weber, Edson Fachin e Carmén Lúcia, apresentaram entendimentos similares sobre a modulação dos efeitos da decisão.

 

Impacto da Decisão e Argumentos 

O julgamento tem o potencial de impactar significativamente tanto os cofres públicos quanto os direitos dos aposentados. O INSS alega que a aceitação da revisão da vida toda exigiria a revisão de aproximadamente 88 milhões de benefícios, com um custo estimado em mais de R$ 380 bilhões. Em contrapartida, estudos anexados ao processo indicam que apenas cerca de 382,7 mil benefícios teriam efetivamente direito à correção, com um custo aproximado de R$ 3 bilhões.

 

O que é a Revisão da Vida Toda? 

A revisão da vida toda é um mecanismo que permite aos aposentados do INSS solicitar a inclusão no cálculo da aposentadoria de salários recebidos antes de julho de 1994, data em que o Plano Real foi implementado. A disputa se baseia na alteração do método de cálculo trazido pela lei 9.876, de 1999, que estabeleceu o fator previdenciário e mudou a forma de calcular a média salarial para o cálculo dos benefícios. Essa possibilidade de revisão é particularmente relevante para quem se filiou à Previdência até 26 de novembro de 1999, podendo alterar significativamente o valor de suas aposentadorias.

 

 

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