A Câmara Municipal de Timóteo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que garante a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências o direito de iniciar o ano letivo na mesma data dos demais estudantes da rede regular.
Em sentido oposto, o plenário aprovou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.72, que previa a criação do programa “Universidade Cidadã”. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi mantido após explicações do vereador Professor Diogo, que apontou incompatibilidade com normas constitucionais e ausência de previsão orçamentária adequada.
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O projeto (PL nº 4.737), de autoria do vereador Dr. Lair Bueno, busca evitar atrasos recorrentes no início das aulas para esses alunos, muitas vezes provocados por falhas na adaptação da estrutura educacional. A proposta pretende assegurar igualdade de acesso às aulas desde o primeiro dia do calendário escolar, reforçando a inclusão na rede de ensino.
Em sentido oposto, o plenário aprovou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.72, que previa a criação do programa “Universidade Cidadã”. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi mantido após explicações do vereador Professor Diogo, que apontou incompatibilidade com normas constitucionais e ausência de previsão orçamentária adequada.
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Na mesma reunião, os vereadores aprovaram o PL 4.738, apresentado pelo presidente da Casa, Adriano Alvarenga. O texto promove alterações na legislação sobre conservação de imóveis e autoriza que fiscais utilizem registros do Corpo de Bombeiros para autuar irregularidades, dispensando a vistoria presencial em alguns casos, o que tende a agilizar a fiscalização.
Em sentido oposto, o plenário aprovou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.72, que previa a criação do programa “Universidade Cidadã”. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi mantido após explicações do vereador Professor Diogo, que apontou incompatibilidade com normas constitucionais e ausência de previsão orçamentária adequada.
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Outro projeto aprovado foi o PL 4.740, de autoria do Executivo, que trata do rateio de recursos do Fundeb para garantir o cumprimento do percentual mínimo de 70% destinado à remuneração dos profissionais da educação básica.
Os parlamentares também deram aval a projetos de resolução que preveem mudanças na data de entrega da Medalha do Mérito Legislativo “Nadir Gomes da Silva” e a fixação dos subsídios dos agentes políticos para a legislatura de 2029 a 2032.
Em sentido oposto, o plenário aprovou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.72, que previa a criação do programa “Universidade Cidadã”. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi mantido após explicações do vereador Professor Diogo, que apontou incompatibilidade com normas constitucionais e ausência de previsão orçamentária adequada.
Já a análise de inconstitucionalidade do PL 4.736, que trata de emendas à Lei Orçamentária de 2026, foi retirada de pauta durante a sessão.
