Milicianos e contrabandistas têm tentado usar uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para anular investigações sobre suspeitas de envolvimento com milícia, contrabando e exploração ilegal de jogos de azar, como o Tigrinho.
Decisão do STF sobre uso de dados financeiros já impacta investigações em todo o país
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A decisão do ministro foi tomada em março e trata dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Moraes determinou que esses relatórios só podem ser solicitados pela polícia após a instauração de inquérito, e não antes.
O entendimento foi firmado no âmbito de um Recurso Extraordinário (RE) em andamento no STF, após manifestação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), descrito no texto original como uma ONG de advogados criminalistas.
As restrições estabelecidas pelo ministro para o uso dos RIFs também se aplicam às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
No Ceará, a decisão foi usada pela defesa do cidadão colombiano Luis Felipe Galvis Ramirez em uma tentativa de retirá-lo da prisão. O pedido foi apresentado em abril pelos advogados Paulo Quezado e Eduardo Quezado.
Segundo os advogados, o RIF que embasou a investigação teria sido enviado à Polícia Civil do estado um dia antes da instauração do inquérito. Na petição, a defesa anexou uma cópia da liminar de Moraes. As informações foram atribuídas à coluna de Andreza Matais, do Metrópoles.
