Os vereadores aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 4.381 que revoga a jornada por produtividade de médicos e dentistas da rede pública municipal (previstos nas Leis 3.544/2017, 3.589/2017 e 3.624/2018), em vigor há cinco anos, e retoma o cumprimento da carga horária de 20 horas semanais, com o controle da frequência registrada via biometria.

A matéria foi amplamente discutida desde que entrou, pela primeira vez, na pauta da reunião das comissões, realizada no dia 04 de maio. Na manhã dessa quinta-feira (19), o Legislativo recebeu novamente o secretário de Saúde, Eduardo Morais, representantes  das categorias profissionais e do Sindicato dos Servidores de Timóteo (Sinsep), Israel dos Passos, com o intuito de se chegar a uma proposta que fosse viável e comprometida com a melhora no atendimento ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

A substituição da forma de cumprimento da jornada não agrada a nenhuma das duas categorias, que questionaram a gestão da secretaria. Um dos problemas levantados - inclusive por alguns vereadores e pelo Sinsep - é a efetividade da fiscalização por parte do Executivo, com a punição daqueles que não cumprem a carga horária. 

Em sua resposta, o secretário argumentou que a instabilidade política dos últimos anos no município refletiu na gestão da saúde, mas também lembrou da responsabilidade de cada servidor.  “Foram os próprios profissionais que sugeriram, à época, a mudança no cumprimento da jornada”, completou.

Relator do projeto de lei, o vereador Adriano Alvarenga fez algumas ponderações. “Quando recebemos reclamações dos usuários, cobramos é do governo. Portanto, temos que dar autonomia ao governo para gerir o sistema da forma como acredita ser melhor. O mérito da legislação em vigor é boa, contudo, ela não está sendo cumprida há cinco anos. Mas acredito que, se tivermos atendimento médico e odontológico de segunda a sexta-feira, o cidadão vai conseguir o atendimento e isso significa melhora no sistema de saúde”, pontuou.

Alvarenga também comentou sobre a isonomia entre os servidores e a carga horária de trabalho prevista no edital do concurso. “Todos que prestaram o concurso tinham conhecimento que teriam que cumprir 20 horas semanais, conforme o edital. Inclusive, por muitos anos trabalharam assim. Outro ponto é isonomia para com os demais servidores”, finalizou o vereador.

Votação

A matéria teve três votos contrários. Um deles foi do vereador Vinicius Bim. Ele explicou seu posicionamento. “Eu ainda não entendi como a alteração da lei vai melhorar o atendimento na ponta, ao usuário do SUS, uma vez que a lei exige um número mínimo de consultas, mas também determina como o Executivo deve agir. A população tem que ser atendida sim, mas penso que a gestão falha em não punir aqueles profissionais que agem de forma errada”, observou.

Para José Fernando, a revogação da atual legislação é um retrocesso. “Antes da atual legislação, aprovada em 2017, tínhamos a obrigatoriedade do cumprimento da carga horária de 20 horas/semanais, e não funcionou. Com a revogação da lei não há garantia da melhora do atendimento”, reforçou. Também voltou contrário à matéria o vereador Professor Ronaldo.

Determinação governamental

O secretário de Saúde foi enfático ao dizer que a alteração da legislação atual é uma decisão governamental. Além do não cumprimento da legislação em vigor por parte de alguns profissionais, Eduardo ressaltou que o gestor da pasta e o chefe do Executivo passarão a responder, judicialmente, junto com os profissionais que não cumprirem a meta de atendimento. O secretário também destacou a falta de isonomia para com os demais servidores públicos que não tem a mesma flexibilidade no cumprimento da jornada.