Irregularidades na Prestação de Contas Atingem Prefeituras de Minas Gerais

Em uma decisão inédita do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), 226 prefeitos do estado, que representam mais de um quarto do total, foram multados em R$ 2 mil cada. Este feito vem como resultado de pendências na prestação de contas de suas respectivas gestões. Entre as prefeituras afetadas está a de Belo Horizonte, bem como diversas empresas e superintendências associadas ao poder executivo.

O Impacto Além dos Prefeitos

Além dos prefeitos, outros responsáveis por entidades também sofreram consequências. Com a decisão do TCE, 67 presidentes de Câmaras Municipais e 61 responsáveis por outras entidades também foram multados pela mesma quantia. Essas penalidades ocorreram devido ao não cumprimento dos prazos e formatos estabelecidos por lei para a prestação de contas, além de omissões na comprovação da publicidade do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Belo Horizonte e Suas Entidades

No caso específico de Belo Horizonte, além da prefeitura, foram incluídos na multa a Empresa de Transportes e Trânsito (BHTrans), Empresa Municipal de Turismo (Belotur), Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob) e Fundação Municipal de Cultura (FMC).

A Revisão da Gestão Fiscal

O processo de acompanhamento da gestão fiscal dos municípios, realizado pela Primeira Câmara do TCE, ocorreu na última terça-feira (16). As multas foram aplicadas a todas as entidades que estavam inadimplentes até agosto de 2022. De acordo com as diretrizes do TCE, uma vez que as remessas das informações são mensais, a situação de inadimplência deve ser regularizada antes do envio de novas informações.

O Comunicado de Belo Horizonte

Após a decisão, a Prefeitura de Belo Horizonte emitiu uma nota onde afirma não estar inadimplente perante o TCE, em relação à data-base citada. De acordo com o município, "Foi aprovado, em sessão plenária de 29 de junho de 2022, Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que prorrogou o prazo para entrega das informações relacionadas com a prestação de contas do exercício de 2022. O prazo limite estabelecido no termo foi de 31 de março de 2023. A PBH enviou as informações exigidas antes da data limite, em 10 de março de 2023. A PBH informa ainda que esta questão já é avaliada junto ao TCE".

Enquanto o impasse não é resolvido, o cenário atual mostra um significativo número de prefeituras e outras entidades com pendências junto ao TCE, apontando para a necessidade de uma gestão fiscal mais rigorosa e transparente em Minas Gerais.