Lewandowski propõe incluir Sistema Único de Segurança na Constituição

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira (20) a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, durante um encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo ele, a medida é essencial para promover uma integração efetiva entre os órgãos de segurança e tornar o sistema semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Lewandowski lembrou que o Susp foi criado em 2018, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, por meio de uma lei ordinária, e destacou a necessidade de constitucionalizar o sistema para garantir maior integração e eficiência. “Para promovermos uma integração, para fazermos aquilo que o [ex] presidente Michel Temer concebeu, mas por meio de lei ordinária, mas constitucionalizar esse sistema, fazer um Susp constitucional à moda do SUS [Sistema Único de Saúde]”, disse.

Necessidade de integração
O ministro destacou que a inclusão do Susp na Constituição permitirá uma verdadeira integração nos trabalhos dos diferentes órgãos de segurança pública, especialmente para combater o crime organizado que atua em escala internacional e virtual. “A nossa Constituição, penso eu, ela ainda está muito voltada para essa visão do crime cometido localmente”, enfatizou.

Ampliação das atribuições da Polícia Federal
Além disso, Lewandowski propôs a ampliação das atribuições da Polícia Federal para torná-la mais eficiente no combate ao crime organizado e em questões ambientais. “Para que possa, de forma mais eficiente, combater o crime organizado e, eventualmente, estar presente nas áreas de reserva ambiental, inclusive reservas indígenas”, destacou.

Crise no sistema prisional
Durante o encontro, o ministro também abordou a crise no sistema prisional brasileiro, descrevendo-o como um “estado inconstitucional de coisas” devido às violações sistemáticas dos direitos humanos. “O sistema penitenciário brasileiro é um sistema, infelizmente, caótico. Cada estado tem a sua própria organização, os seus próprios problemas, muitas vezes gravíssimos, que geram revoltas e massacres dentro dos presídios.”

Próximos passos
Lewandowski esclareceu que a proposta de inclusão do Susp na Constituição ainda será detalhadamente apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e discutida com parlamentares. “Estamos aferindo, digamos assim, a receptividade dessas ideias, conversando com alguns parlamentares. Já levamos em tese a ideia ao presidente da República, que decidirá sobre a conveniência e oportunidade dessa matéria”, explicou.

Por fim, o ministro garantiu que a proposta não afetará a autonomia dos estados na gestão das polícias civis e militares, além dos presídios. “Os governadores não perderão nada em matéria de autonomia no que diz respeito à segurança pública. O que nós entendemos é que é preciso que tenhamos por parte da União algumas diretrizes gerais que possam ser atendidas pelos entes federados, incluídos nesses entes federados também os municípios, até para que as verbas federais possam ser alocadas dentro de um objetivo comum.”