IPVA atrasado e multas não impedirão obtenção de licenciamento no RJ
A matéria tramitou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e recebeu aprovação
Por Plox
20/09/2019 12h11 - Atualizado há mais de 4 anos
Foi aprovado o projeto de lei que valida a proibição do governo do Rio de Janeiro em atribuir a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) à quitação de multas de trânsito vencidas e o pagamento do IPVA.
A matéria tramitou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e recebeu aprovação nessa quinta-feira, 19 de setembro. No caso, a proposta anterior era que penalizaria criminalmente os proprietários que informassem sobre a segurança veicular e ambiental de seu veículo.
Foto: Divulgação
Apesar de já estar na legislação de antes a proibição de cobrança de multas e do IPVA para conseguir o licenciamento do veículo, a medida não era muito clara, sobre quais seriam as multas que não seriam cobradas. Os donos de veículos devem para para fazer o licenciamento, o Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda) e o seguro DPVAT.
O projeto ainda deverá ser sancionado ou vetado pelo governador Wilson Witzel (PSC). Os autores da matéria são os deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB), Léo Vieira (PRTB) e André Ceciliano (PT).
Atualizada 14h45