IPVA atrasado e multas não impedirão obtenção de licenciamento no RJ

20/09/2019 12:11

A matéria tramitou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e recebeu aprovação

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Foi aprovado o projeto de lei que valida a proibição do governo do Rio de Janeiro em atribuir a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) à quitação de multas de trânsito vencidas e o pagamento do IPVA.

A matéria tramitou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e recebeu aprovação nessa quinta-feira, 19 de setembro. No caso, a proposta anterior era que penalizaria criminalmente os proprietários que informassem sobre a  segurança veicular e ambiental de seu veículo.

Multas e IPVA atrasados não vão impedir licenciamento de veículo - Cléber Mendes/Agência O Dia

Foto: Divulgação

Apesar de já estar na legislação de antes a proibição de cobrança de multas e do IPVA para conseguir o licenciamento do veículo, a medida não era muito clara, sobre quais seriam as multas que não seriam cobradas. Os donos de veículos devem para para fazer o licenciamento, o Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda) e o seguro DPVAT. 

O projeto ainda deverá ser sancionado ou vetado pelo  governador Wilson Witzel (PSC). Os autores da matéria são os deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB), Léo Vieira (PRTB) e André Ceciliano (PT). 
 

Atualizada 14h45



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