Nesta quarta-feira (20), a senadora Juíza Selma (Podemos-MT) leu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado seu parecer favorável ao projeto de lei (PL) que pretende alterar o Código de Processo Penal (CPP) para tornar possível a prisão de condenados em segunda instância.

Foto: Agência Senado

Apesar da leitura do relatório, devido ao pedido de vista coletiva por alguns senadores, entre eles o senador Humberto Costa (PT-PE) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que foi aceito pela presidente da comissão Simone Tebet (MDB-MS), a votação não será realizada no dia de hoje.

Também foi aprovado pelo colegiado o requerimento da realização de uma audiência pública antes da votação do projeto. Um dos prováveis nomes a serem convidados para a audiência é o ministro da Justiça Sérgio Moro, um dos articuladores do projeto.

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Atualmente o Código de Processo Penal prevê em seu artigo de número 283 que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O texto proposto no projeto de lei permite a prisão “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”, o que tornaria possível a realização da prisão após a condenação do réu em segunda instância. O tribunal seria o responsável a determinar a execução provisória das penas e os recursos especiais e extraordinários não teriam efeito suspensivo (não anularia a prisão).  

A previsão é que na próxima terça-feira (26) seja realizada a audiência pública para a PL ser votada no dia seguinte. Pelo texto ter caráter terminativo, se for aprovado poderá seguir diretamente para aprovação na Câmara dos Deputados.