PEC que permite prisão após segunda instância é aprovada na CCJ da Câmara

20/11/2019 17:34

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Foi aprovado nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o texto base do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após a condenação em segunda instância.

Diferente do projeto lei (PL) que tramita na CCJ do Senado, cujo a intenção é modificar o Código de Processo Penal (CPP), uma PEC tem o objetivo de mudar diretamente a Constituição Federal.

deputada-caroline-novembroFoto: Reprodução/Câmara dos Deputados

A proposta da PEC é modificar os artigos 102 e 105 da constituição e acabar com o recurso extraordinário e especial, que são apresentados ao Supremo Tribunal Federal e ao Supremo Tribunal de Justiça, respectivamente.

Caso a PEC seja aprovada o réu só poderá apelar até a segunda instância e, caso seja condenado, o processo tramitará em julgado. Para chegar até o STF e ao STJ o réu precisaria de uma outra ação para questionar aspectos formais da sentença.

Quem trouxe a proposta para a Câmara foi o deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O parecer favorável à proposta foi apresentado pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC) e aprovado na comissão por 50 votos a 12 nesta tarde.

Entenda a tramitação da PEC

Antes de ser votado em plenário, onde precisará ser aprovado em dois turnos por três quintos dos deputados, a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A função da comissão é analisar o conteúdo da proposta e caso algum dos deputados deseje, poderão ser incluídas emendas à proposta. Para uma emenda ser aprovada e adicionada à proposta, ela precisará ser aprovada por um terço da câmara (171 deputados).

ccj-camara-novembro Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados

Para ser encaminhada ao plenário, o presidente da comissão especial apresentará um parecer, este pode ser de aprovação total, rejeição total ou parcial, emendas pontuais e substitutivo. Este relatório precisará da maioria da comissão presente para ser votado e, a maioria simples dos votos para ser aceito e nomeado um relator.

O próximo passo é a votação no plenário da Câmara, onde pelo menos 308 dos 513 deputados precisam aprovar a proposta em dois turnos para que siga o trâmite no Senado Federal. As duas votações precisarão de ter ao menos cinco sessões de espaço entre elas e, após a aprovação em primeiro turno, voltará à comissão especial para ser lido a redação final da proposta, onde poderão, se necessário, serem incluídas novas emendas antes da aprovação final.

Trâmite no Senado

Após a aprovação no plenário da Câmara dos Deputados a PEC segue para o Senado, onde primeiro passará também por uma Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá 30 dias até dar o parecer sobre a proposta.

Caso a proposta seja aprovada na CCJ, ela segue para o plenário do Senado, onde precisará da aprovação de 60% dos senadores da casa, ou seja, 49 dos 81 senadores. A votação também será em dois turnos. Só poderão ser adicionadas emendas que não mudem o mérito da proposta. Estas emendas deverão ser apresentadas ainda na CCJ e deverão ser aprovadas por pelo menos um terço do Senado.

O Senado pode rejeitar a proposta, propor alterações ou aprová-la integralmente. Caso rejeite, a PEC é arquivada e não poderá ser votada novamente nesta legislatura (que dura 8 anos, no caso do Senado). Caso o Senado proponha alterações à PEC, ela volta à CCJ da Câmara para que as alterações sejam apreciadas e segue novamente todo a tramitação original. Se for aprovada integralmente, o Senado comunica a Câmara, que deverá convocar uma sessão no Congresso para que a PEC seja promulgada pelo Presidente da República.

 



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