Entrou em vigor, há 20 dias, a lei que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai, considerando o interesse dos filhos. Para explicar melhor sobre a nova legislação, os tipos de guarda, a polêmica alienação parental e também sobre pensão alimentícia, o PodPlox recebe a advogada especialista em Direito das Famílias e Sucessões. Acompanhe!

Guarda para a vítima
A Lei 14.713/23 modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil. A partir de agora, nas ações de guarda o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica.

Se houver, será concedida a guarda unilateral ao genitor que não é responsável pela violência ou pela situação de risco.