Câmara aprova teto para salário mínimo e endurece regras para Bolsa Família e Proagro

Com 264 votos favoráveis e 209 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou o terceiro projeto do pacote de ajuste fiscal do governo. A proposta cria um teto para o aumento do salário mínimo, estabelece regras mais rígidas para o acesso ao Bolsa Família e limita os gastos com o Proagro, programa de seguro rural.

A proposta prevê que o crescimento do salário mínimo será limitado a 2,5% acima da inflação do ano anterior. Em períodos de recessão econômica, o aumento será de no mínimo 0,6% acima da inflação. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida poderá gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.

Para ser aprovada, a proposta precisava de maioria simples, ou seja, metade mais um dos deputados presentes. Agora, o texto segue para o Senado, onde a votação está prevista para esta sexta-feira (20). A aprovação desse projeto é fundamental para que o governo possa discutir o projeto de lei do Orçamento de 2025.

Benefício de Prestação Continuada (BPC) e alterações no texto
Para viabilizar a aprovação, o governo precisou ceder em alguns pontos polêmicos, especialmente no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), atendeu a críticas e retirou a expressão “pessoa com deficiência” do texto original. Agora, a concessão do BPC dependerá de uma "avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave".

O objetivo foi evitar que pessoas com transtornos do espectro autista e portadores de síndrome de Down fossem excluídas do benefício, mas a nova redação ainda gerou críticas. Outro ponto retirado foi a proposta de considerar a posse de bens e propriedades no cálculo da renda familiar, assim como os rendimentos de parentes que não vivem na mesma casa, mas que ajudam financeiramente o beneficiário.

Biometria para benefícios sociais
Outra medida aprovada foi a obrigatoriedade de apresentação de exame biométrico para o recebimento do BPC, do Bolsa Família e de outros benefícios de seguridade social. A exigência valerá tanto para concessão quanto para a renovação dos benefícios. No entanto, o relator abriu exceções, incluindo idosos com dificuldades de locomoção e pessoas que vivem em localidades de difícil acesso.

Mudanças no Bolsa Família e controle de famílias unipessoais
O texto também endureceu o controle sobre as famílias unipessoais (pessoas que moram sozinhas) que recebem o Bolsa Família. Agora, o governo poderá estabelecer índices máximos de famílias unipessoais por município, o que, na prática, limitará a entrada de novos beneficiários nesse perfil. A justificativa é reduzir o risco de fraudes.

Regras para o Proagro e controle de subsídios
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que oferece seguro rural para pequenos e médios produtores, também sofreu mudanças. A partir de agora, o governo só poderá destinar recursos para o Proagro dentro do limite estabelecido no Orçamento anual. Atualmente, o Banco Central envia a conta dos subsídios ao governo sem limitação. Com a nova regra, o gasto será controlado para evitar pressões orçamentárias inesperadas.

Fundo Constitucional do DF (FCDF) mantido com regras atuais
Para reduzir a resistência ao projeto, o governo desistiu de alterar as regras de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A proposta original previa que os recursos seriam corrigidos apenas pela inflação, mas, após pressão dos parlamentares, a regra atual foi mantida. O fundo continuará a ser corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL). O Ministério da Fazenda pretendia economizar R$ 18,1 bilhões até 2030 com a mudança, mas o item foi retirado do projeto final.