O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) iniciou o monitoramento de todas as concessões de benefícios fiscais a empresas de diversos setores no estado. Apenas em 2024, segundo a Corte, o governo mineiro deixou de arrecadar R$ 22 bilhões em impostos em razão dessas renúncias. Entre 2017 e 2024, o montante chega a aproximadamente R$ 128,3 bilhões, valor que corresponde a cerca de 70% da dívida de Minas com a União, estimada em R$ 177,5 bilhões.
Sede do governo de Minas Gerais, a Cidade Administrativa
Foto: Gil Leonardi | Secom MG.
De acordo com o TCE-MG, o trabalho tem como finalidade ampliar a transparência, avaliar os impactos dos incentivos nas contas públicas e verificar o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas. A análise será feita a partir de um Termo de Compromisso Único firmado entre o governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria da Fazenda, o Invest Minas e o próprio Tribunal, que garante o envio de todas as informações necessárias.
O volume de informações é expressivo. Sabemos quantas empresas foram beneficiadas, com quais valores, por quanto tempo, e com quais contrapartidas, mas a complexidade dos dados exigirá análise aprofundada do Tribunal
Agostinho Patrus, vice-presidente do Tribunal de Contas
A divulgação das concessões de benefícios fiscais é atribuição exclusiva do Poder Executivo estadual, sem interferência direta do Tribunal de Contas. Ainda assim, o conselheiro Agostinho Patrus ressalta que os incentivos envolvem valores de grande impacto no orçamento de Minas e, por isso, requerem acompanhamento específico do TCE-MG.
Segundo ele, o monitoramento abrangerá tanto o momento da concessão dos incentivos quanto o cumprimento das contrapartidas pactuadas pelas empresas que recebem os benefícios do Estado, ampliando o controle sobre a efetividade das políticas de renúncia fiscal.
De acordo com o Tribunal de Contas, a fiscalização constatou que o estado não cumpriu integralmente o plano de ações definido em auditoria anterior. Entre os pontos pendentes estão a criação de indicadores de desempenho e de um sistema de monitoramento capaz de subsidiar a formulação e a revisão das políticas de benefícios fiscais.
O TCE-MG também identificou falta de transparência nos processos de concessão, além de fragilidades na governança, tanto na aprovação quanto no acompanhamento dos incentivos. Em nota, o órgão informou que foram encontradas falhas em protocolos de intenção firmados com empresas, muitos deles sem contrapartidas empresariais claramente definidas, como geração de empregos formais, ampliação da produção ou instalação de novas unidades industriais.
Após a identificação das inconsistências, o governo estadual iniciou diligências para corrigir os problemas apontados pelo Tribunal, segundo a própria Corte.
O Termo de Compromisso assumido pelo governo de Minas no Palácio Tiradentes estabelece metas e prazos que passarão a ser acompanhados de perto pelo TCE-MG. Entre as obrigações está a revisão periódica dos procedimentos de concessão, manutenção e avaliação dos benefícios fiscais, com registro das ações e resultados no Balanço Geral do Estado.
O documento também prevê o aprimoramento das regras de transparência aplicadas aos protocolos de intenção e às políticas de incentivos, bem como a disponibilização, em portal oficial, de atos normativos e informações sobre as concessões de benefícios fiscais, respeitando as classificações de sigilo previstas na legislação.
