Empresa é multada por enviar cartão de crédito não solicitado em MG

O Procon Estadual de Minas Gerais, vinculado ao Ministério Público (MPMG), impôs uma multa de R$ 58.257,85 a uma administradora de cartões por enviar um cartão de crédito sem a solicitação do consumidor. A decisão, tomada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, reforça que a entrega de produtos ou serviços não solicitados caracteriza-se como prática abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor.

O órgão ressaltou que tal conduta infringe direitos fundamentais do consumidor, incluindo o direito à informação clara e transparente, além de proteção contra publicidade enganosa e métodos comerciais coercitivos. Apesar da tentativa do Procon-MG de solucionar o caso amigavelmente, a empresa não apresentou resposta, mantendo aberta a possibilidade de recurso contra a penalidade aplicada.