Suspensão de processos de aposentadoria por invalidez aguarda decisão do STF

Ações sobre cálculo do benefício após reforma da Previdência estão paralisadas nos Juizados Especiais

Por Plox

21/02/2024 10h42 - Atualizado há cerca de 2 meses

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) determinou a suspensão de processos que discutem o cálculo da aposentadoria por invalidez nos Juizados Especiais Federais. Esta decisão ocorre em resposta às alterações introduzidas pela reforma da Previdência de 2019, aguardando um veredito do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da medida.

 

Os Juizados Especiais Federais, onde tramitam ações com valor máximo de 60 salários mínimos, estão agora em espera até que o STF julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas. Estas ADIs questionam aspectos específicos da reforma, incluindo o cálculo do benefício por incapacidade permanente, anteriormente conhecido como aposentadoria por invalidez. A reforma da Previdência, através da emenda constitucional 103, alterou significativamente o cálculo deste benefício, reduzindo-o de 100% para uma base de 60% da média salarial, com acréscimos condicionais.

 

Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), atuando como amicus curiae na TNU, destaca a disparidade criada pela nova regra, onde um segurado aposentado por invalidez recebe menos do que se estivesse em auxílio-doença temporário. Segundo ela, "Acho bastante incompreensível a gente ter uma pessoa com incapacidade total e permanente, em grau que deixa a pessoa incapaz para o trabalho, com uma renda menor do que um benefício temporário. Se você está totalmente incapaz para o trabalho, vai precisar de muito mais proteção".

 

Aline Danelon, diretora do IBDP, evidencia o impacto da reforma com o exemplo de uma segurada cuja renda caiu 40% sob a nova regra. Ela aponta que, caso a norma seja declarada inconstitucional, o benefício aumentaria de R$ 1.389,57 para R$ 2.315,96. Enquanto isso, processos relacionados ficarão suspensos na Justiça, aguardando a decisão final do STF, sem data definida para julgamento. Essa situação afeta diversos segurados, que, mesmo acionando a Justiça, enfrentam a incerteza do resultado e o atraso na resolução de seus casos.

 

O ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF e relator de um grupo de processos relacionados à reforma, incluindo o cálculo da aposentadoria por invalidez, defende a constitucionalidade da reforma. Um dos processos já julgados decidiu pela constitucionalidade do cálculo da pensão por morte pós-emenda 103, indicando uma possível tendência nas decisões futuras do Supremo.

 

 

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