
Governo quer igualar ICMS sobre combustíveis em todo território nacional
Na prática, a medida, se aprovada como quer o governo federal, altera a forma de cobrança do ICMS, que é um imposto estadual
A partir de 26 de maio, as empresas brasileiras deverão implementar mecanismos internos para identificar e minimizar riscos à saúde mental dos trabalhadores. Essa exigência decorre da atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora n.º 1), que agora inclui os riscos psicossociais nos relatórios de segurança ocupacional. A mudança visa garantir um ambiente de trabalho mais seguro e saudável, ampliando a responsabilidade das empresas para além da saúde física.
Pela primeira vez, a NR-1 determina a necessidade de avaliação dos riscos psicológicos no ambiente corporativo. Até então, não havia exigência explícita para que as empresas realizassem esse tipo de análise. Com a nova diretriz, os empregadores precisarão adotar medidas para evitar que a rotina profissional leve ao adoecimento mental dos funcionários.
Para representantes dos trabalhadores, essa mudança coloca a preservação da saúde mental no mesmo nível de importância da segurança física no trabalho, garantindo ao trabalhador mais um direito a ele devido pelo patrão.
Alguns empresários veem essa determinação apenas como mais uma sobrecarga nas costas dos empresários, a quem o governo só atribui ônus e obrigações, sem nem se quer questionar se o empregado tem entregado o resultado pelo qual ele é pago e as despesas por ele geradas.
Assim como a empresa precisa oferecer proteção auricular em locais barulhentos, agora também deve atuar para evitar que o trabalho cause sofrimento psicológico, essa é a síntese da nova regra.
Impactos e fiscalização da nova norma
A medida tem como objetivo reduzir doenças ocupacionais, afastamentos e processos trabalhistas. Dados do Ministério da Previdência apontam que transtornos de saúde mental são responsáveis por 38% das licenças concedidas pelo INSS. Os custos desses afastamentos ultrapassaram R$ 12 bilhões nos últimos anos.
As empresas estarão sujeitas a inspeções regulares, conduzidas por auditores-fiscais do Trabalho, que avaliarão se estão cumprindo as novas exigências. O descumprimento pode resultar em multas, autuações e até interdição das atividades. No entanto, as empresas terão direito a apresentar recursos e planos de adaptação.
Para atender às novas exigências, as empresas deverão adotar algumas práticas fundamentais, como:
Com a nova regulamentação, garantir um ambiente de trabalho psicologicamente seguro passa a ser uma obrigação formal das empresas, reforçando a importância da saúde mental no contexto profissional.
Na prática, a medida, se aprovada como quer o governo federal, altera a forma de cobrança do ICMS, que é um imposto estadual
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