APA Serra de Timóteo: texto final do plano de manejo é apresentado em audiência pública

Na noite desta terça-feira (20), ocorreu, na Câmara de Timóteo, a audiência pública para discutir o plano de manejo da Área de Preservação Ambiental (APA) Serra de Timóteo. O texto final do plano de manejo foi apresentado na audiência.

Com o plano de manejo, os usuários das áreas que compreendem a APA da Serra podem ter uma direção e uma base, das ações que podem ser feitas, ou não, em cada área. A APA da Serra de Timóteo é dividida em zona, cada uma com sua especificidade.

A audiência é decorrente do requerimento apresentado pelo vereador Adriano Alvarenga (Cidadania). Alvarenga é o relator do Projeto de Lei 4.370, que aprova o Plano de Manejo da APA Serra de Timóteo (APAST).

A primeira proposta do plano de manejo foi entregue pela Prefeitura de Timóteo para a Câmara em 2021. Segundo Adriano Alvarenga, desde a primeira proposta, os vereadores buscaram avaliar todos os pontos e aperfeiçoar a proposta, chegando no texto apresentado ontem.

“Nosso dever, enquanto legislador, é avaliar se essa proposta que foi entregue, ela, de fato, é o melhor para nossa cidade. O plano de manejo irá nortear todas as diretrizes que serão aplicadas no espaço territorial da APA Serra de Timóteo. Com muito apoio, através da relatoria do projeto, chegamos a uma segunda proposta, bem mais avançada e, no nosso ponto de vista, bem mais adequada”, disse o vereador.

Apesar da proposta ter sido apresentada, Alvarenga afirmou que existem alguns pontos que ainda podem ser melhorados. “Nós entendemos que há alguns pequenos pontos, que devam ainda ser melhorados. E nós vamos apresentar as emendas de relatoria, com as devidas anotações de responsabilidade técnica, para que o projeto possa prosperar”.

Participaram do debate Maicon Reis, presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema); Fabrício Araújo, procurador municipal de Timóteo; Frederico Castro, promotor; Elmo Nunes, diretor da Universalis, que presta assessoria e consultoria ambiental, e representantes de segmentos da sociedade. Do Legislativo estiveram presentes os vereadores Reygler Max (presidente da Casa), Beto do Estofamento, Luiz Perdigão, Vinicius Bim, Nelinho Ribeiro, Professor Ronaldo e Geraldo Gualberto.

Ação civil pública
Há, inclusive, uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público que proíbe quaisquer intervenções na área até que o plano de manejo esteja aprovado. A APA, que é 100% privada, conta com uma área de quase 3.200 hectares.

Segurança jurídica
Para o procurador de Timóteo, Fabrício Araújo, a aprovação do plano de manejo significa segurança jurídica. “Temos uma área de uso sustentável, mas não temos elementos adequados para fazer sua gestão. Além disso, perdemos uma parte do potencial de desenvolvimento dessa unidade de conservação”, destacou.
Fabrício explicou que há dois tipos diferentes de unidades de conservação, as de conservação integral (que é completamente de uso restrito) e a de uso sustentável, que é o caso da APA Serra do Timóteo. “Ela é pensada, na origem da legislação, para ser utilizada. Contudo, há zonas desta área em que o uso é restrito e tem que ser respeitado”, defendeu.

Para o representante do Codema, Maicon Reis, é preciso pensar tanto no desenvolvimento quanto no meio ambiente. “Cada área é adequada a uma finalidade e temos que entender a vocação de cada uma. A aprovação do plano de manejo é urgente; há pessoas que precisam ligar um padrão da Cemig e não podem porque a ação civil pública impede qualquer intervenção na APA. Por outro lado, é preciso ter bom senso, porque há medidas que podemos tomar e depois não há como voltar atrás. O desenvolvimento do município tem que ser sustentável”, defendeu.

Tramitação
O projeto de lei que aprova o plano de manejo na APA Serra do Timóteo (PL 4.370) foi enviado pelo Executivo à Câmara em agosto de 2021. O então presidente do Legislativo, vereador Luiz Perdigão, designou a relatoria da matéria e foi constituída uma comissão - composta pelos vereadores Adriano Alvarenga, Nelinho Ribeiro e Wladimir Careca - para fazer os estudos necessários referentes ao projeto.

O texto original foi elaborado pela empresa Detzel Gestão Ambiental. Na audiência pública realizada em junho do ano passado, foi apresentada a primeira proposta. A partir dos debates e estudos, foram encaminhadas à empresa sugestões de alteração do texto. Algumas foram acatadas e resultaram na segunda versão do projeto. “Após esse trabalho junto à Detzel, entendemos que deveríamos apresentar uma proposta final, que entendemos ser o texto mais adequado”, explicou Adriano Alvarenga.
A proposta será agora encaminhada à presidência da Câmara, para que seja levada às comissões permanentes e, desta forma, prosseguir com a tramitação do PL na Casa Legislativa. Adriano ressaltou que, tão logo o projeto seja enviado às comissões, ele entregará uma cópia ao Ministério Público.

APA
A APA Serra do Timóteo é uma área de proteção ambiental criada pela Lei Municipal nº 3.430/2015, possui uma extensão de 3.167 hectares e abrange vários bairros como Licuri, Celeste, Macuco, Eldorado e Ana Malaquias. 

Dentro desta área, há matas nativas e nascentes, mas também áreas passíveis de intervenção, que podem contribuir para o crescimento da cidade. Por ser uma área urbana, boa parte da população está muito próxima a locais que estão inseridos na APA Serra do Timóteo.