O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente, nesta sexta-feira (20), a norma que proibia beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de participarem de apostas online. A decisão foi tomada durante o recesso do Judiciário.
A medida atende a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que argumentou haver risco de “danos irreversíveis” ao setor com a vigência imediata da proibição.
Norma que proibia beneficiários de Bolsa Família e BPC de apostarem foi derrubada
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A norma, editada pelo Ministério da Fazenda para cumprir decisão anterior do próprio Fux em 2024, obrigava as empresas de apostas a consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para identificar, por meio do CPF, se o usuário era beneficiário de programas assistenciais.
Quando o sistema apontasse que a pessoa recebia Bolsa Família ou BPC, o cadastro deveria ser bloqueado, a conta encerrada e eventuais valores depositados devolvidos ao titular.
Na nova decisão, Fux manteve a proibição para novos cadastros e abertura de contas por beneficiários desses programas, mas liberou temporariamente a continuidade das apostas para quem já possuía conta ativa nas plataformas.
A medida é válida até a audiência de conciliação marcada para 10 de fevereiro. Fux é relator das ações que contestam a chamada Lei das Bets, aprovada em 2023, e já havia determinado, no mesmo ano, que o governo federal impedisse o uso de recursos do Bolsa Família em apostas.
Um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de uso irregular de CPFs de beneficiários do Bolsa Família em apostas online. Com base em dados do Banco Central, o órgão apontou que, só em janeiro deste ano, cerca de R$ 3,7 bilhões saíram de contas de pessoas que recebem o benefício com destino a administradoras de apostas.
Os técnicos do TCU estimaram que até 27% dos recursos transferidos aos beneficiários podem ter sido utilizados em plataformas de apostas. A maior parte do dinheiro, porém, não necessariamente tem origem direta no Bolsa Família, já que 83% dos titulares do programa possuem outras fontes de renda.
A mediana dos valores gastos foi de R$ 100 por pessoa, mas o relatório registrou casos extremos. Em um deles, uma única família transferiu R$ 2,1 milhões para casas de apostas em apenas um mês. Em janeiro de 2025, das 20,3 milhões de famílias atendidas pelo programa, 4,4 milhões realizaram transferências para essas plataformas – cerca de 22% do total de beneficiários.
O problema vai além do impacto sobre programas sociais. Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), realizada em abril de 2024, estimou em 10,9 milhões o número de brasileiros com uso perigoso de apostas, dos quais 1,4 milhão desenvolveu transtorno de jogo com prejuízos pessoais, sociais ou financeiros.
Entre apostadores de plataformas online, 67% apresentam uso problemático, em contraste com 27% nas modalidades tradicionais, como loterias oficiais. O estudo também apontou que 10,5% dos jovens entre 14 e 17 anos fizeram apostas no último ano, e 55,2% desse grupo está na zona de risco para desenvolvimento de vício.
