STF invalida possibilidade de revisão integral dos benefícios do INSS

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a impossibilidade dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitarem a revisão dos benefícios considerando todas as contribuições previdenciárias, um pleito conhecido como "revisão da vida toda". O julgamento, ocorrido nesta quinta-feira (21), contou com a maioria dos ministros votando contra a tese, previamente aprovada em 2022, que permitia a inclusão das contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 no cálculo das aposentadorias.

Contexto e Impacto da Decisão

A decisão veio após a análise de duas ações iniciadas em 1999, que questionavam a constitucionalidade do fator previdenciário. A rejeição à revisão da vida toda representa uma economia estimada em R$ 480 bilhões para os cofres públicos, segundo dados do governo federal. Este julgamento estava centrado na escolha da regra de cálculo mais benéfica estabelecida pelo artigo 3º da Lei 9.876 de 1999, que implementou a reforma da Previdência durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Opiniões Divididas

Entre os votos, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a constitucionalidade do fator previdenciário, argumentando que a regra de 1999 prejudicou os segurados ativos na época e beneficiou os futuros contribuintes, uma situação que considerou inconstitucional. Por outro lado, ministros como Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso se posicionaram contra a revisão da vida toda, destacando a necessidade de preservar o equilíbrio do sistema previdenciário.

Revisão da Vida Toda: Um Direito Questionado

A "revisão da vida toda" emergiu como um processo judicial em que aposentados do INSS buscavam incluir no cálculo do benefício os salários recebidos em outras moedas antes do Real. A aprovação da lei 9.876, em 1999, alterou a regra de cálculo da média salarial, base para os benefícios do INSS, provocando debates sobre a justiça das regras de transição para quem já estava no mercado de trabalho antes de sua implementação.

Consequências para os Segurados

Com a decisão do STF, muitos segurados que poderiam beneficiar-se da inclusão de contribuições anteriores a 1994 para aumentar o valor de seus benefícios previdenciários agora enfrentam limitações. A decisão afeta principalmente aqueles que se aposentaram nos últimos dez anos, sob as regras da lei de 1999, e que realizaram contribuições significativas antes da implantação do Plano Real.