STF reconhece assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (22), reconhecer a prática do "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de comunicação. A decisão confirma a ilegalidade do ajuizamento massivo de ações judiciais com o objetivo de constranger ou dificultar o trabalho da imprensa.

Mudanças no julgamento de ações

Com o novo entendimento, ações judiciais em que pessoas citadas em reportagens buscam indenizações devem ser julgadas na cidade onde reside o jornalista processado. Atualmente, os autores das ações podem escolher a cidade de tramitação, o que resulta na dispersão dos processos e aumenta a pressão sobre a imprensa.

Responsabilização de jornalistas

Os ministros do STF determinaram que a responsabilização de jornalistas e veículos de comunicação deve ocorrer somente em casos de dolo ou culpa grave, caracterizada por negligência profissional ou intenção deliberada de prejudicar a pessoa mencionada na reportagem.

Origem da decisão

A decisão foi impulsionada por ações movidas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O ministro Luís Roberto Barroso, cujo voto foi a base da decisão, mencionou casos de 100 ações simultâneas em diversos estados contra jornalistas, movidas por indivíduos que buscam indenização por danos morais.

Declarações dos ministros

Durante a sessão, o ministro Barroso destacou o histórico problemático do Brasil em relação à liberdade de imprensa: "A história do Brasil teve censura à imprensa, com páginas em branco, receita de bolo, poemas de Camões, todas as músicas tinham que ser submetidas ao departamento de censura, o balé Bolshoi foi proibido de ser encenado porque era [considerado] propaganda comunista."

A ministra Cármen Lúcia também enfatizou a gravidade do assédio judicial como forma de perseguição aos jornalistas: "Se nós vivemos a década de 1970, com toda forma de censura, hoje nós temos outras formas de censura particulares. Nós não queremos defender e dar guarida a novas formas de censura, estamos falando de liberdade."

Com essa decisão, o STF reforça a proteção à liberdade de imprensa no Brasil, combatendo práticas abusivas que visam silenciar jornalistas e veículos de comunicação.