ALMG derruba veto de Zema e garante direito a servidoras vítimas de violência

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) decidiu derrubar parcialmente o veto do governador Romeu Zema (Novo) ao projeto de lei que assegura a servidoras públicas, tanto civis quanto militares, o direito de solicitar transferência de local de trabalho em casos de ameaça decorrente de violência doméstica ou familiar. Com essa decisão, aprovada em Reunião Extraordinária nessa quarta-feira (21), a proposta passa a ter força de lei e garante que, mediante comprovação da situação, essas profissionais possam ser removidas preferencialmente dentro do mesmo município, sem que isso afete seus vínculos funcionais ou benefícios adquiridos. Veja os detalhes na Live.

A proposta original nasceu a partir do Projeto de Lei Complementar (PLC) 84/22, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), e foi aprovada em março pelo Plenário da ALMG. Para que um veto seja rejeitado, é necessária a manifestação de ao menos 39 parlamentares. No caso, 62 deputados votaram pela derrubada do veto, com exceção do parágrafo 1º do artigo 1º, que previa que a mudança de local de trabalho poderia ocorrer independentemente de vaga disponível e em qualquer período do ano. Esse trecho teve o veto mantido por 35 votos contrários à sua rejeição e 19 a favor.

O destaque desse dispositivo foi solicitado pelo líder do Governo na ALMG, deputado João Magalhães (MDB), gerando forte reação de parlamentares. A decisão foi criticada como uma manobra governista, especialmente por deputadas que ressaltaram a importância da proteção plena às vítimas. A nova lei garante que, mediante solicitação e apresentação de boletim de ocorrência, servidoras públicas civis e militares poderão ser realocadas, com o objetivo de protegê-las de seus agressores.

O órgão público onde a servidora estiver lotada deverá comunicar a solicitação às autoridades competentes, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006).

O deputado Cristiano Silveira destacou a importância da proposta para romper o ciclo da violência, lembrando que ajustes foram feitos durante a tramitação da lei para contemplar sugestões da base governista.

“Estamos no Estado campeão de feminicídio e violência contra a mulher, uma marca vergonhosa. E a resposta do poder público tem que ser eficiente e mais contundente. Depois de morta a mulher, não adianta criar vaga.”

Já o deputado João Vítor Xavier (Cidadania) classificou a manutenção parcial do veto como quebra de um consenso construído previamente com aprovação unânime em dois turnos. A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) afirmou que a decisão do Governo evidencia a ausência de políticas públicas eficazes para a proteção das mulheres mineiras.

Foto: Foto: Alexandre Netto / ALMG

Outras parlamentares também se manifestaram: Lohanna (PV) defendeu que não é verdade que a mudança seria feita para qualquer local sem critérios, pois a regulamentação será definida por decreto. Bella Gonçalvez (Psol) lamentou que uma medida com potencial para salvar vidas tenha enfrentado veto. Já Beatriz Cerqueira (PT) classificou a manutenção parcial do veto como um sinal claro de que o governo não prioriza a segurança de suas servidoras.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) relembrou o caso da escrivã Rafaela Drumond, vítima de assédio no local de trabalho, que tirou a própria vida, como argumento para reforçar a importância da legislação.

O governador Romeu Zema justificou o veto afirmando que a proposta afetaria a isonomia entre servidoras de diferentes poderes e invadiria competência privativa do Executivo ao legislar sobre regime jurídico de seus servidores. A Comissão Especial responsável pela análise do veto havia recomendado sua manutenção, posição que foi rejeitada pela maioria dos deputados no Plenário.