Câmara reprova projeto que veda realização de eventos com recursos públicos durante estado de calamidade em Timóteo

Em uma sessão marcada por debates intensos, a Câmara Municipal de Timóteo rejeitou, por oito votos a cinco, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.662, que propunha a proibição da realização de eventos festivos com recursos públicos durante períodos em que o município estivesse em estado de calamidade pública.

A proposta, apresentada pela vereadora Renara Cristina, pretendia impedir que verbas municipais fossem direcionadas a festas e comemorações enquanto a cidade enfrentasse situações emergenciais. Para ela, a prioridade nesses momentos deveria ser o apoio à população, com os recursos sendo investidos diretamente no enfrentamento dos problemas causados pela crise.

Apesar disso, o projeto não avançou. O vereador Raimundo Nonato solicitou vistas do texto original, argumentando que queria colaborar com melhorias na matéria. Já os vereadores Brinnel Tozzatti e Fabiano Ferreirah destacaram suas posições contrárias durante a discussão pública.

Brinnel Tozzatti criticou a proposta por, segundo ele, apresentar problemas de inconstitucionalidade formal e material, além de gerar riscos práticos ao setor comercial local, com impactos no emprego. Ele afirmou ainda que a medida invade competências do Executivo ao tentar impor como os recursos públicos devem ser utilizados e ignoraria o tipo de evento envolvido, ferindo o princípio da razoabilidade.

"A proposta presume má gestão por parte do Executivo e desconsidera normas já existentes que tratam desse assunto", defendeu Tozzatti

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Fabiano Ferreirah também apontou falhas no texto. Para ele, o uso da expressão \"proibição de eventos\" era amplo demais, podendo afetar iniciativas importantes como o programa Humanizar. Segundo o vereador, a Constituição já estabelece que, em situações críticas, o gestor público deve priorizar ações essenciais, seguindo os princípios de eficiência e legalidade na administração.

Na outra ponta da discussão, o vereador Marcos Fernandes se mostrou favorável à aprovação da proposta, argumentando que, mesmo que a atual gestão seja responsável, a lei serviria como prevenção para futuras administrações. O presidente da Casa, Adriano Alvarenga, embora sem direito a voto, apoiou a ideia de que, em tempos de calamidade, o foco da administração pública deve estar voltado à assistência à população, e não a eventos festivos.

"Quando se entra em calamidade, não há nem espírito para festividade, há um interesse coletivo em ajudar", declarou.

A autora do projeto, Renara Cristina, reafirmou seu posicionamento ao dizer que, diante de situações extremas, a população deve ser amparada com rapidez e os recursos devem estar disponíveis de imediato, sem depender de repasses dos governos estadual ou federal.

Ainda durante a reunião, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 4.689, que denomina a creche do Bairro Ana Rita como Creche Municipal Senhora Lourdes de Assis Ferreira. A homenageada foi lembrada como uma mulher dedicada ao bem-estar do próximo e profundamente enraizada na comunidade de Timóteo.

A sessão, portanto, ficou marcada tanto pela rejeição do veto a eventos públicos em tempos de crise quanto pela valorização da história e da memória local por meio da nova denominação da creche.