Dino barra aplicação automática de leis estrangeiras no Brasil

Durante sua participação no Seminário Internacional de Controle Externo, realizado em Salvador, na Bahia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, comentou sobre sua recente decisão de suspender a eficácia automática de leis estrangeiras no Brasil. Segundo ele, a medida tem como objetivo central evitar disputas e garantir a harmonia jurídica no país.

O ministro explicou que sua decisão não visa criar tensões, mas sim preservar a ordem constitucional brasileira e evitar que cidadãos, cidadãs e empresas nacionais sejam alvo de sanções externas que desrespeitem a soberania do Brasil. $&&$“Um país que valoriza a sua Constituição não pode aceitar medidas de força que ameacem os seus cidadãos, as suas cidadãs e que ameacem as suas empresas”$, declarou Dino, de acordo com o portal Metrópoles.

A medida foi adotada na última segunda-feira, dia 18, e ocorreu no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A ação contesta tentativas de municípios brasileiros de mover ações judiciais no exterior para obter indenizações por danos causados dentro do território nacional.

A decisão estabelece que decisões judiciais, leis, decretos ou ordens executivas de outros países só terão validade no Brasil se forem previamente aprovadas por órgãos de soberania definidos pela Constituição Federal e pela legislação brasileira.

Nos bastidores, a decisão também foi interpretada como uma forma de proteger o ministro Alexandre de Moraes diante dos efeitos da chamada Lei Magnitsky, legislação estrangeira que prevê sanções a pessoas acusadas de violar direitos humanos. Dino alertou para os riscos de aceitar sanções internacionais sem controle, destacando que hoje poderiam atingir autoridades e, no futuro, empresas brasileiras, até mesmo por razões comerciais ou protecionistas.

$&&$“Se a Justiça brasileira aceita isso, significa dizer que nós renunciamos àquilo que não pode ser renunciado, que é o cumprimento da Constituição”$, afirmou. Segundo ele, o papel do STF é justamente manter a serenidade e a estabilidade institucional.

Com essa iniciativa, o STF reforça o entendimento de que qualquer tentativa de impor normas internacionais no Brasil deve respeitar a soberania e o devido processo constitucional.