EUA impõem sanções à esposa de Moraes e instituto da família

O governo dos Estados Unidos aplicou nesta segunda-feira (22), novas sanções com base na Lei Global Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, além do instituto Lex, ligado à família do magistrado.

Foto: Rede Social

Segundo o Departamento do Tesouro dos EUA, a medida se estende também aos três filhos do casal. As sanções incluem restrições financeiras e territoriais, impedindo os atingidos de realizarem transações bancárias com ligação aos Estados Unidos ou entrarem no país.

A decisão ocorre como resposta à condenação de Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe em 2022, classificada pelo ex-presidente americano Donald Trump como uma “caça às bruxas”. Alexandre de Moraes foi o relator da ação julgada pela Primeira Turma do STF, que também condenou sete aliados de Bolsonaro.

Viviane Barci tornou-se a primeira brasileira a ser sancionada após o veredito da Suprema Corte que determinou pena de 27 anos de prisão a Bolsonaro. Moraes já havia sido incluído na lista de sanções no dia 30 de julho, sob a alegação de violações graves de direitos humanos.

O Departamento do Tesouro acusou Moraes de autorizar “prisões preventivas arbitrárias” e reprimir a liberdade de expressão. Antes das sanções da Lei Magnitsky, o governo Trump já havia cancelado o visto do ministro e de seus familiares em julho, impedindo a entrada deles em território norte-americano.

Apesar das penalidades, Moraes afirmou que não se intimidará e continuará com os processos em curso. Ele declarou que não possui bens ou recursos financeiros nos Estados Unidos, e que seu visto, vencido há dois anos, não foi renovado por falta de interesse.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, mudou-se para os EUA em março com o objetivo de pressionar por sanções a autoridades brasileiras. Ele também defende o impeachment de Moraes e uma anistia total aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

A Lei Global Magnitsky, criada em 2012 durante o governo Obama, permite que os EUA apliquem sanções contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos, mesmo sem condenação judicial. A punição inclui bloqueio de bens, restrição de acesso ao sistema financeiro americano e proibição de entrada nos EUA.

O investidor britânico William Browder, idealizador da campanha que levou à criação da lei, criticou sua aplicação a Moraes. Em publicação nas redes sociais, afirmou que o magistrado brasileiro não se enquadra nos critérios da lei, voltada para perseguidores e cleptocratas.

A origem da Lei está ligada à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, em 2009, após denunciar corrupção no governo russo. Desde então, a legislação tem sido usada para punir indivíduos e entidades envolvidas em práticas similares.

De acordo com o Congressional Research Service, até novembro de 2024, 245 pessoas e 310 organizações haviam sido sancionadas pela Magnitsky. Entre os alvos estão autoridades de regimes ditatoriais, grupos terroristas e envolvidos em crimes como assassinato, sequestro e lavagem de dinheiro.

Casos emblemáticos incluem o do ex-presidente do Paraguai, Horacio Cartes, e de integrantes do governo saudita acusados pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi. Também foi sancionado Renel Destina, líder de uma gangue haitiana responsável por diversos crimes graves na América Central.

A sanção aos familiares de Moraes marca um novo capítulo nas tensões entre setores do governo dos EUA e o Judiciário brasileiro, em meio ao desdobramento das ações contra envolvidos em atos antidemocráticos.