STF revoga imposto de 25% sobre aposentadorias no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a revogação da alíquota de 25% do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre aposentadorias e pensões recebidas por brasileiros que moram fora do país. A decisão terá repercussão geral, afetando todas as ações semelhantes em trâmite no Brasil.

A Receita Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, calculou um impacto de R$ 6 bilhões na arrecadação com a possível anulação do imposto.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, afirmou que a aplicação de uma alíquota única de 25%, sem considerar as faixas de renda, infringe o princípio constitucional da progressividade e configura uma cobrança abusiva. "A realidade mostra uma carga tributária excessiva e sem justificativa para residentes no exterior, em comparação com os que residem no Brasil e recebem rendimentos de aposentadoria ou pensão de fontes nacionais", declarou Toffoli.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Luiz Fux apoiaram o voto do relator. Flávio Dino também votou a favor, mas com ressalvas.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e está previsto para ser concluído até as 23h59 desta sexta-feira (18).

O caso específico trata de um recurso da União contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia declarado inconstitucional a alíquota de 25% sobre a aposentadoria de um residente no exterior, determinando a aplicação das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei 11.482/2007. A União argumentou que a diferenciação é válida, uma vez que os residentes no exterior não são obrigados a apresentar a declaração de Imposto de Renda no Brasil.