A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o regime de urgência para o projeto de lei que proíbe a cobrança pelo transporte de bagagens de mão em voos nacionais e internacionais. Com a urgência, o texto pode ser votado direto no Plenário da Casa, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas.

Pressão contra cobranças consideradas abusivas

Durante a sessão, o presidente da Câmara classificou como abusiva a prática de cobrar pelo serviço. O relator da proposta ressaltou que se trata de um projeto importante para a proteção do consumidor.

Não aguentamos mais tantas taxas e cobranças. É um projeto extremamente justo. – deputado Neto Carletto (Avante-BA)

A proposta garante o direito de o passageiro levar, sem custos, uma mala de mão e um item pessoal — como mochila ou bolsa — em voos com origem ou destino no Brasil.

Novo modelo de tarifa reacende debates

O tema voltou à tona após a Gol lançar uma tarifa que limita o embarque à apenas um item pessoal, como mochila ou pasta, sem direito à mala nos compartimentos superiores da cabine. O Procon-SP solicitou esclarecimentos à companhia, assim como à Latam, que oferece tarifa semelhante em algumas rotas, por possíveis violações aos direitos do consumidor.

A Latam informou que essa modalidade de passagem está disponível somente em voos internacionais e não é aplicada em voos domésticos. Segundo a empresa, trata-se de uma “opção de compra mais econômica, ideal para passageiros que viajam com pouca bagagem”. Já a Gol informou que irá se manifestar diretamente ao órgão de defesa do consumidor.

Cobrança por bagagem de mão já foi alvo de polêmica em 2017

A discussão sobre tarifas para bagagens não é recente. Em 2017, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelo despacho de malas de até 23 quilos, mantendo apenas a bagagem de mão gratuita. Na época, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) considerou a decisão um retrocesso e pediu à Anac a revisão da norma.