Após décadas de debates, o Brasil deu o passo decisivo para modernizar seu complexo sistema de impostos. Promulgada em dezembro de 2023 através da Emenda Constitucional nº 132 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, a Reforma Tributária sobre o consumo promete simplificar a cobrança, unificando cinco tributos em um só, e tornar a tributação mais justa e transparente para cidadãos e empresas. Com a transição programada para começar em 2026, entender as mudanças é fundamental para todos os brasileiros.

Esta matéria detalha, com base em fontes oficiais, os pilares da reforma, o cronograma de implementação, as novas alíquotas e os impactos esperados no dia a dia da população.

O Fim do "Manicômio Tributário": Nasce o IVA Dual

O principal objetivo da reforma é substituir o emaranhado de legislações e alíquotas que onera a produção e o consumo no país. Para isso, cinco dos principais tributos atuais serão extintos e darão lugar a um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no modelo dual, um padrão internacional adotado por mais de 170 países.

O IVA brasileiro será composto por dois tributos:

1. Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): De competência federal, unificará o PIS, a Cofins e parte do IPI.
2. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): De competência compartilhada entre estados e municípios, unificará o ICMS e o ISS.

Sistema Atual (Até 2025)
Novo Sistema (A partir de 2033)
PIS (Programa de Integração Social)
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
ISS (Imposto sobre Serviços)

Segundo o Ministério da Fazenda, a reforma eliminará as principais distorções causadas pelo atual sistema, como a cumulatividade (imposto cobrado em cascata), a guerra fiscal entre estados e os litígios judiciais, reduzindo custos e ineficiências para as empresas e o poder público 1.

A Pergunta de Milhões: Qual Será a Alíquota?

A alíquota padrão do novo IVA ainda não foi oficialmente definida, pois dependerá de cálculos para manter a carga tributária atual do país. No entanto, as estimativas do Ministério da Fazenda e de especialistas apontam para uma alíquota padrão em torno de 27%, somando CBS (estimada em 8,5%) e IBS (estimado em 18,5%) 2. Se confirmada, será uma das maiores alíquotas de IVA do mundo.

Contudo, a reforma prevê exceções importantes para proteger a população e setores estratégicos:

• Alíquota Zero: Para produtos da Cesta Básica Nacional, medicamentos e serviços de educação do Prouni.
• Redução de 60%: Para serviços de saúde, educação, transporte público, produtos agropecuários e atividades artísticas e culturais.
• Regimes Específicos: Setores como combustíveis, serviços financeiros, imobiliário e hotelaria terão regras de tributação próprias.

Uma Longa Jornada: O Cronograma da Transição

2026 - Início da cobrança da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%) como teste, com os valores pagos sendo compensados com os tributos antigos.
2027 - Extinção do PIS e da Cofins. A CBS entra em vigor com sua alíquota cheia. O Imposto Seletivo começa a ser cobrado.
2029 - 2032 Redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS, enquanto as alíquotas de IBS aumentam progressivamente.
2033 - Extinção completa do ICMS e ISS. O novo sistema com IBS e CBS passa a vigorar integralmente.
2029-2078 - Período de 50 anos para a transição da arrecadação, que passará a ser baseada no local de consumo (destino) e não mais na produção (origem).

Justiça Social: O Cashback e a Cesta Básica

Para evitar que a reforma onere os mais pobres — que gastam a maior parte de sua renda com consumo —, foram criados dois mecanismos de justiça social:

1. Cashback do Povo

Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) terão a devolução de parte do imposto pago. O mecanismo prevê a devolução de 100% da CBS e, no mínimo, 20% do IBS em contas de energia elétrica, água, gás de cozinha, telefone e internet. Para os demais produtos, a devolução será de 20% de ambos os tributos 3. A forma de devolução ainda será detalhada, mas deve utilizar o CPF na nota fiscal.

2. Cesta Básica Nacional com Imposto Zero

Uma lista de alimentos essenciais terá alíquota zero, o que deve reduzir o preço final para o consumidor. A lista inclui itens como arroz, feijão, leite, carnes, frutas e legumes 4. O objetivo, segundo o governo, é garantir a segurança alimentar e induzir hábitos mais saudáveis.

O "Imposto do Pecado"

A reforma também cria o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. O objetivo é desestimular o consumo desses produtos, e sua arrecadação não será partilhada com estados e municípios.