O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (21/11), para rejeitar a chamada revisão da vida toda nas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anteriores a 1994. Na prática, a decisão derruba o entendimento firmado pela própria Corte há três anos, mas preserva os valores já recebidos por segurados que obtiveram decisões favoráveis na Justiça até abril de 2024, sem exigir devolução.

Os ministros Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes. Até o momento, apenas André Mendonça e Rosa Weber votaram em sentido contrário. Como o julgamento ocorre em sessão virtual e se estenderá até a próxima terça-feira (25/11), ainda faltam votar Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Julgamento foi retomado após paralisação em 2023

Mesmo já aposentados, Barroso e Rosa participaram do julgamento porque o processo estava paralisado desde dezembro de 2023. Na ocasião, Moraes pediu destaque após a apresentação de divergência por Zanin, que foi acompanhado pelo então presidente do STF e por Toffoli. A análise só foi retomada em 14 de novembro deste ano, cerca de dois anos depois do pedido de destaque do relator.

A nova maioria responde a embargos de declaração apresentados pelo INSS e afasta de forma definitiva a tese que havia sido aprovada pelo tribunal. Até então, segurados que começaram a contribuir antes da reforma da Previdência do governo Fernando Henrique Cardoso, em 1999, podiam optar por incluir no cálculo da aposentadoria contribuições anteriores a julho de 1994, período anterior ao início do Plano Real.

Plano Real é fixado como marco para cálculo dos benefícios

Com o novo posicionamento, o STF reforça entendimento firmado em 2024, segundo o qual o início do Plano Real passa a ser um marco temporal para o cálculo dos benefícios. Assim, as aposentadorias passam a ser definidas apenas com base nas contribuições realizadas após julho de 1994.

O INSS defendia essa diretriz como a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados. Para tanto, apresentou embargos contra a tese anterior, que era favorável à revisão da vida toda, e conseguiu manter suspensos os processos sobre o tema nas instâncias inferiores.

INSS alegou risco de dano financeiro com revisão ampla

Ao recorrer da decisão de 2022, o órgão argumentou que havia risco de “grave dano”, considerando o impacto potencial da revisão em massa dos benefícios. Entre 1999 e 2019, período que vai da reforma da Previdência de Fernando Henrique Cardoso até a reforma mais recente, foram concedidos 88 milhões de benefícios previdenciários, número citado pelo INSS para demonstrar a dimensão da controvérsia.

Segurados com decisão até abril de 2024 são blindados

Além de afastar a revisão da vida toda para os demais casos, a maioria formada no STF estabeleceu que os segurados que já haviam obtido a correção em decisões judiciais até abril de 2024 não sofrerão qualquer cobrança de devolução dos valores recebidos.

O entendimento também veda a cobrança, de aposentados que ainda discutiam a revisão na Justiça até a mesma data, de valores relativos a honorários de sucumbência, custas processuais e perícias contábeis. Com isso, quem buscou a revisão em juízo até abril de 2024 fica protegido de dívidas judiciais ligadas a essas ações.