A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou um Pedido de Providências para apurar a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do desembargador relator em um processo que resultou na absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A decisão do CNJ, motivada pela repercussão nacional do caso, determina que o tribunal e o magistrado apresentem explicações em prazo definido pela Corregedoria.
TJMG e desembargador tem até cinco dias para prestar esclarecimentos
Foto: Pixabay/Divulgação
De acordo com informações do CNJ, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, abriu de ofício o Pedido de Providências relacionado à decisão do TJMG que absolveu o acusado. O procedimento inclui também o desembargador apontado como relator do processo, que deverá se manifestar formalmente.
A iniciativa foi tomada após a divulgação, na imprensa, de detalhes sobre os fundamentos utilizados na absolvição. A partir dessas reportagens, o órgão de controle decidiu solicitar esclarecimentos formais ao tribunal mineiro e ao magistrado. O procedimento tramita sob sigilo, por envolver menor de idade.
Na comunicação oficial, o CNJ informa ter determinado que o TJMG e o desembargador relator prestem informações em até cinco dias, com o objetivo de esclarecer “fatos veiculados em notícias jornalísticas” que indicam a necessidade de apuração. O órgão reforça que o processo administrativo corre em sigilo em razão de envolver criança ou adolescente.
O CNJ ressalta que o Pedido de Providências é um instrumento de apuração na esfera administrativa e disciplinar, não se confundindo com um novo julgamento da causa criminal. O objetivo é verificar se houve eventual irregularidade na atuação institucional do tribunal e do magistrado, e não rever diretamente a absolvição no mérito penal.
Na prática, o TJMG e o desembargador relator terão de apresentar explicações formais ao CNJ dentro do prazo fixado pela Corregedoria. A análise dessas respostas poderá levar a desdobramentos administrativos, conforme o entendimento do órgão de controle sobre os fatos apresentados.
Para o debate público e para as políticas de proteção à infância e à adolescência, o caso amplia a pressão por posicionamentos institucionais e por maior padronização de entendimentos em crimes contra crianças e adolescentes, além de reforçar a cobrança por transparência, observados os limites do sigilo legal.
Do ponto de vista da sociedade, a instauração do procedimento no CNJ indica que as dúvidas e questionamentos levantados sobre a absolvição serão examinados sob a ótica do controle do Judiciário, ainda que isso não implique, automaticamente, revisão da decisão criminal que absolveu o acusado.
O TJMG e o desembargador relator devem encaminhar as informações solicitadas ao CNJ no prazo determinado. Depois de receber as respostas, a Corregedoria poderá pedir novas diligências, anexar documentos e decidir pelo arquivamento do caso ou pela adoção de outras medidas administrativas cabíveis.
Em paralelo, eventuais movimentos no processo penal, como interposição de recursos, dependem das partes legitimadas e do andamento judicial, ponto que segue como informação ainda em apuração neste momento. O CNJ, nesse contexto, atua apenas no campo administrativo e disciplinar, em um caso que permanece sob sigilo por envolver vítima menor de idade.
