O governo federal divulgou o balanço do primeiro ano de funcionamento do programa de contratação de microempreendedores individuais (MEIs) por meio da plataforma Contrata+Brasil, criada para aproximar pequenos prestadores de serviços de órgãos públicos.
De acordo com os dados oficiais, em um ano de operação foram gerados cerca de R$ 13,7 milhões em renda direta, resultado de 2.462 contratações realizadas por órgãos federais, estaduais e municipais desde fevereiro do ano passado. Aproximadamente 8 mil MEIs já estão cadastrados no sistema.
A seguir, veja como funciona a plataforma, como é feita a contratação e de que forma os microempreendedores podem se cadastrar.
Tela do site 'Contrata+Brasil', lançado pelo governo federal
Foto: PR/Reprodução
O Contrata+Brasil funciona como um “marketplace” de pequenas contratações públicas. A ferramenta permite que órgãos públicos publiquem demandas pontuais e recebam propostas de profissionais cadastrados no mesmo município.
A plataforma foi desenhada para atender serviços de manutenção e pequenos reparos, com limite de R$ 13.098,41 por contratação, valor máximo permitido para contratações de pronto pagamento, sem necessidade de licitação. Atualmente, contempla 47 tipos de atividades, como reparação de imóveis e conserto de equipamentos.
A lista dos 10 serviços mais contratados no primeiro ano foi disponibilizada pelo governo, destacando a concentração em atividades ligadas a manutenção e reparos.
O processo de contratação segue um fluxo simplificado dentro da plataforma:
1. Publicação da demanda – Quando precisa de um serviço, o órgão público registra a demanda no sistema.
2. Aviso aos prestadores – O sistema envia automaticamente a oferta aos MEIs habilitados na região, por aplicativo de mensagem.
3. Envio de propostas – Os interessados informam o valor cobrado e o prazo para execução do serviço.
4. Escolha do contratado – O órgão seleciona a proposta com base principalmente em preço e prazo informados.
5. Prazos – O prazo para formalizar a contratação é de até cinco dias, e o pagamento deve ser feito em até cinco dias após a execução do serviço.
Esse modelo dispensa etapas típicas das contratações tradicionais, como publicação de editais, elaboração de estudos técnicos preliminares (ETP) e termos de referência (TR), padronizados previamente pelo governo federal.
Enquanto uma contratação direta convencional pode levar cerca de dois meses, e uma licitação, até seis meses, o formato do Contrata+Brasil busca reduzir de forma significativa esse tempo.
Mesmo com a demanda recorrente por serviços como pintura, elétrica, hidráulica e pequenos reparos na administração pública, a participação de MEIs ainda é considerada baixa: do universo de cerca de 16 milhões de microempreendedores em atividade no país, apenas 70 mil estão cadastrados como fornecedores do governo federal.
Para MEIs que atuam com serviços como pintura, elétrica, gesso ou reformas, a plataforma representa uma oportunidade de prestar serviços diretamente a órgãos públicos.
O cadastro ocorre em etapas:
1. Acessar a plataforma – Entrar no site gov.br/contratamaisbrasil e clicar em “Entrar com GOV.BR”.
2. Completar o cadastro – Informar dados pessoais e os serviços que podem ser oferecidos.
3. Adicionar a empresa – Em “Minhas Empresas”, clicar no símbolo de “+” e informar o CNPJ do MEI.
4. Preencher dados e atividades – Completar as informações da empresa, incluindo o número de WhatsApp, e selecionar as atividades exercidas.
5. Acessar oportunidades – Consultar as demandas publicadas pelos órgãos públicos e, se necessário, enviar perguntas pelo sistema.
6. Enviar proposta – Escolher o serviço desejado, informar o valor cobrado e ajustar a proposta enquanto a oportunidade estiver aberta.
7. Acompanhar o resultado – Após o encerramento do prazo, o órgão público responsável seleciona a proposta considerada mais vantajosa.
Sempre que surgir uma nova oportunidade compatível com o perfil do empreendimento e a região de atuação, o MEI recebe um alerta por WhatsApp, o que tende a aumentar a chance de participação nas contratações.
Todos os profissionais que atuam pela plataforma precisam estar registrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf).
Para simplificar essa exigência, desde 13 de fevereiro basta informar o número do CNPJ no Contrata+Brasil para concluir automaticamente o registro, com integração direta ao sistema. A medida elimina a duplicidade de cadastros, já que a plataforma passa a buscar as informações nas bases do governo e realiza o credenciamento obrigatório de forma automática.
Como apoio adicional aos microempreendedores, o Sebrae disponibilizou um curso online e uma cartilha com orientações sobre o uso da plataforma e as oportunidades disponíveis.
Uma das principais ampliações recentes do Contrata+Brasil foi a integração com o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação.
Desde dezembro de 2025, diretores de escolas públicas estaduais e municipais podem contratar, de forma simplificada, serviços de reparo e manutenção prestados por MEIs da própria região por meio da plataforma.
Todas as unidades executoras do PDDE podem aderir ao sistema e publicar oportunidades para serviços de manutenção e pequenos reparos. O processo é dividido em duas etapas.
O primeiro acesso deve ser feito pelo Presidente da Unidade Executora — geralmente o diretor da escola ou o responsável legal pela gestão dos recursos.
O procedimento é o seguinte:
– Acessar o site do Contrata+Brasil e fazer login com CPF e senha do Gov.br;
– Aceitar o termo de adesão;
– Após a confirmação, a unidade passa a ter acesso à plataforma.
O presidente pode autorizar outros membros da unidade a atuarem como Demandantes, responsáveis por cadastrar oportunidades. Todas as ações desses usuários precisam de validação do presidente, o que reforça o controle interno sobre as contratações.
Com a adesão concluída, os usuários autorizados podem publicar demandas de serviços:
– Acessar a plataforma com login Gov.br;
– No menu “Gestor”, selecionar “Criar oportunidade”;
– Escolher o serviço desejado a partir do Catálogo de Serviços (Catser), atualmente restrito a manutenção e pequenos reparos realizados por MEIs;
– Preencher o formulário, informando se o pagamento será feito com recursos do PDDE;
– Incluir anexos e uma descrição detalhada do serviço, entre 300 e 3.000 caracteres, com local de execução, materiais e condições;
– Salvar a demanda, que segue para aprovação do presidente da unidade executora.
Após a aprovação, a oportunidade é publicada e se torna visível aos fornecedores cadastrados. Durante o período de recebimento de propostas, a unidade executora deve acompanhar a plataforma para responder dúvidas dos interessados.
No país, mais de 125 mil escolas recebem recursos do PDDE, enquanto cerca de 1,8 milhão de MEIs estão aptos a prestar serviços de manutenção e pequenos reparos pela plataforma, o que cria um potencial de capilaridade nacional para o programa.
Para apoiar diretores e equipes escolares, o Ministério da Gestão disponibilizou um passo a passo detalhado, acessível no site do governo federal.
Após a execução do serviço, tanto contratantes quanto contratados avaliam a experiência diretamente na plataforma. Esse mecanismo de feedback permite monitorar a qualidade dos serviços e o cumprimento dos contratos.
Empresas mal avaliadas ou que descumprirem as condições acordadas podem sofrer sanções, incluindo a exclusão do sistema, o que busca preservar a confiabilidade do Contrata+Brasil e das contratações públicas realizadas por meio da ferramenta.
