Sigilo de dados da Reforma da Previdência é inconstitucional, diz especialista
Governo alega que as informações serão apresentadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial
Por Plox
23/04/2019 11h54 - Atualizado há quase 5 anos
Será votado nesta terça-feira, 23 de abril, o relatório da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no entanto, devido aos documentos que permitem análises da PEC 6 da Reforma da Previdência tomarem caráter sigiloso, sua tramitação pode ser dificultada no Congresso Federal.
De acordo com o governo, esses dados serão expostos pelos deputados integrantes da Comissão Especial. Alguns parlamentares questionaram a confidencialidade dessas informações, que são públicas.
Segundo governo, dados serão expostos pelos deputados que integram a Comissão Especial- Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Insatisfação
O senador José Serra (PSDB) emitiu um requerimento solicitando o acesso aos dados. Para ele, a melhor atitude por parte do governo é fazer com que as informações sejam conhecidas pelos que votarão a proposta. "O melhor para o próprio governo seria abrir todos os cálculos e pareceres que embasaram sua proposta. Daria mais argumentos aos que defendem a reforma”.
No caso de Alessandro Molon (PSB), a defesa é de que não pode existir diferenciação de tratamento entre os integrantes da CCJ e da Comissão Especial, e que não votar a PEC 6 pode retardar a reforma da Previdência. “E o único responsável por isso é ele mesmo, que negou acesso aos dados ao país inteiro".
Para Manoel Peixinho, especialista em Direitos Constitucional e Administrativo, o sigilo dessas informações é inconstitucional e só poderia ser determinado pelo governo para a segurança do Estado e da sociedade, porém, nesse caso, a Reforma da Previdência é assunto de interesse público.
Violação
O advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro, Guilherme Portanova, esclarece que o acesso só poderia ser blindado antes que a PEC fosse apresentada, porém, como a proposta já está na Comissão de Justiça, isso não é permitido.
"Se o governo não apresentar esses estudos, a PEC 6 vai violar os Artigos 113 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina toda a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro", argumenta.