Deputados propõem fim da aposentadoria como punição a juízes em SP

Uma proposta de emenda à Constituição estadual foi apresentada nesta quinta-feira (24) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) com o objetivo de impedir que a aposentadoria compulsória continue sendo utilizada como forma de punição disciplinar a juízes, desembargadores e outros servidores públicos estaduais.

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A aposentadoria é um direito que reconhece o esforço e dedicação do servidor público ao longo de anos de trabalho árduo. Transformá-la em punição desvirtua completamente seu significado", afirma trecho da justificativa.

A proposta altera o artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, que trata dos princípios da administração pública, e amplia a vedação da aposentadoria compulsória como penalidade não apenas para membros do Judiciário, mas também para outras autoridades, incluindo o governador do Estado, deputados estaduais, vereadores, membros do Ministério Público e demais servidores públicos. O texto tem semelhança com uma proposta que já tramita no Senado, voltada à proibição dessa prática em nível federal, inclusive para militares.

Com apoio de 37 deputados de diferentes partidos e espectros políticos — do PSOL ao PL — a proposta foi oficialmente publicada no Diário Oficial do Estado. Vale destacar que o mínimo necessário para apresentação de uma PEC na Alesp é de 32 assinaturas. A união entre deputados da esquerda e da extrema-direita foi considerada inusitada, dada a natureza do tema e sua abrangência institucional.

Apesar da movimentação legislativa, especialistas em Direito Constitucional apontam que a proposta poderá enfrentar questionamentos jurídicos, caso seja aprovada. Isso porque a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), de âmbito federal, prevê a aposentadoria compulsória como uma das punições possíveis para magistrados. Sendo assim, uma mudança na legislação estadual poderia ser considerada inconstitucional por contrariar normas federais.

Para se tornar realidade, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação, obtendo pelo menos 57 votos favoráveis dos 94 deputados estaduais. O processo, no entanto, ainda passará por um longo trâmite, que começa com a leitura em plenário e segue com a possibilidade de emendas por parte dos parlamentares no prazo de 15 dias.

Na sequência, a proposta precisa ser aprovada pelas comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças. Se obtiver aval nestas instâncias, será submetida à análise do Colégio de Líderes, que decidirá sobre sua ida ao plenário. Antes da votação final, o texto ainda terá de ser discutido por no mínimo seis horas pelos deputados estaduais.